Formas De Cobrança

Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Quanto a cobrança é promover uma ação autonoma de execução pautada em título executivo extrajudicial e quanto a circulação do crédito, uma das…

que estão em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências nos tribunais. Logo, as cobranças acima especificadas consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, estando o contrato eivado dos vícios acima mencionado (cobrança de seguro proteção financeira, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem). 03 – DO DIREITO A cobrança que prevê a obrigação dos pagamentos dos serviços de terceiros, conforme acima demonstrado, são nulas de…

no ato da contratação do financiamento, o autor(a) foi informado que estaria financiando apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais), único valor que realmente lhe foi repassado. Ocorre que o banco requerido, a contragosto do(a) autor(a), efetuou a cobrança ilegal de tarifas não REGULAMENTADAS/AUTORIZADAS pelo BANCO CENTRAL, as quais o(a) requerente sequer possui condições de contestar frente a atual sistemática financeira nacional, todavia, referidas ilegalidades devem ser sanadas pelo…

seis reais e quarenta centavos). 7- Assim, deseja, o Autor, ao final, depois de aplicado o direito por V.Exa., e afastadas as abusivas cobranças do Banco Réu, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos. Como deveria ser. 8- Por tais e outros motivos, pretende o Autor, o cancelamento do Contrato de Leasing e a devolução de taxas abusivas cobradas de forma irregular. III – DO DIREITO 9- Não se discute mais a aplicabilidade do CODECON nas operações realizadas pelas…

OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo: 1. O caso dos autos gira em torno de saber acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando, conquanto coletado no imóvel, seja transportado por galerias de águas pluviais e despejado in natura em…

ETEC PAULISTANO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DA COBRANÇA DE DIVIDAS DANIELE Nº 05 DEBORA MAIA Nº 08 THAMARA CARVALHO Nº30 THAMIRES CARVALHO Nº31 VINICIUS LOPES Nº33 SÃO PAULO 2013 Sumário INTRODUÇÃO AO TEMA (VINICIUS) Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11/09/1990), o legislador brasileiro procurou disciplinar as chamadas relações de consumo, visando maior proteção do…

Efluentes Industriais A utilização de água pela indústria pode ocorrer de diversas formas, tais como: incorporação ao produto; lavagem de máquinas, tubulações e pisos; águas de sistemas de resfriamento e geradores de vapor; águas utilizadas diretamente nas etapas do processo industrial; esgotos sanitários dos funcionários. Exceto pelos volumes de água incorporada aos produtos e pelas perdas por evaporaçao, as águas tornam-se contaminadas por resíduos do processo industrial ou pelas…

U. Com efeito, entende a Recorrente que o V. Acórdão diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. II– BREVE RELATO DOS FATOS Cuida-se de Ação de Cobrança de taxa condominial proposta pela Recorrente em desfavor da Recorrida, objetivando a sua condenação ao pagamento do valor de R$9.549,34 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) do período de 07.01.2003 a…

Lei nº 9.099/95, e pelos substratos fáticos e jurídicos, expostos a saber. Requer ainda que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por ser o recorrente pobre na forma da lei, conforme declaração anexa. Desta forma, requer sejam encaminhadas as presentes à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível. Nestes termos,

3. Cobrança pelo uso da água Do que se trata e por que cobrar? A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão e é uma das ferramentas das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, juntamente com a OUTORGA e os Planos de Bacias. Integra o SIGRH (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos) instituído através da Lei 7663/91 obedecendo Dispositivo Constitucional. Os princípios da cobrança pelo uso da água são fundamentados nos conceitos de “usuário pagador” e do