Formas De Cobrança

aumentar tributo sem lei que o estabeleça; d) Compulsoriedade da prestação pecuniária: O dever de pagar tributos é imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes na cobrança, pelo Estado, desta receita originária, no uso de seu poder de império. e) Atividade/Cobrança vinculada à lei: A cobrança de tributos deve seguir exatamente a previsão legal, sem qualquer margem de discricionariedade ao administrador. 1. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS.…

reais e quarenta e um centavos) ficando manifesta a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira ré, com flagrante locupletamento sem causa. Considerando que estava pagando por mês uma diferença de R$ 30,59 (trinta reais e cinquenta e nove centavos) entre as duas formas de calcular supracitadas, no final do financiamento teve que desembolsar R$ 1.101,24 (mil e cento e um reais reais e vinte e quatro centavos) a mais, em razão da cobrança de juros compostos. Insta…

um cadastro de forma direta – solicitando na instituição financeira onde tenham conta –, ou indireta – quando a instituição financeira em que mantêm conta encaminha o cartão de crédito. Em quaisquer situações, o cliente é devidamente analisado, fixando-se o limite do crédito. Portanto, todos estamos sujeitos à análise de crédito, pois, de uma forma ou de outra, o crédito é uma forma de negócio dentro da economia. Uns necessitam de muito, outros necessitam de pouco. A forma de…

instrumentos de gestão de recursos hídricos: I – os Planos de Recursos Hídricos; II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V – o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. No Art. 1º, inciso V, da Lei 9.433, fica estabelecido: V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de…

comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros contatos do consumidor junto aos réus,…

eficiente gestão financeira é preciso implantar alguns controles gerenciais, que forneçam um bom sistema de informações possibilitando planejar suas atividades e controle de seus resultados. Para isso, as organizações em geral procuram cada vez mais formas e ferramentas para melhorar este controle e maximizar seus resultados. Pensando nisso, elas tentam adaptar-se ao mercado em que estão inseridas, buscando novas tecnologias de gestão, como softwares integrados, fazendo uso de…

influenciam o comportamento dos negócios através do fornecimento de financiamento, para fins de investimento e capital circulante, e para financiar os concorrentes, Cliente s e fornecedores. 1. Historial O factoring, tal como outras formas de crédito especializado, remonta a civilizações muito antigas, uma vez que já no tempo dos Romanos existiam “factors”, entendidas como agentes convencionais. As descobertas destas foi no século XVI, e a consequente expansão comercial de…

00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula…

assinarem a súmula antes do início do jogo, o que atesta que todos os jogadores e membros da Comissão Técnica de suas equipes que estão relacionadas em súmula, são exatamente os que vão participar da partida. 9- Quando se prorroga uma partida para a cobrança de uma penalidade máxima ou um tiro livre direto sem direito a formação de barreira, a equipe beneficiada não pode efetuar substituição de jogador e a equipe infratora pode substituir o goleiro. 10- Somente o Técnico,…

empresa de prestação de serviços de cobrança de clientes em atraso com instituições financeiras. O principal objetivo estratégico da empresa é acelerar seus processos e reduzir o prazo até a conclusão dos serviços. Os processos foram mapeados, as ineficiências foram identificadas e sugestões de melhorias foram apresentadas. Foram usados fluxogramas e organogramas. A principal ineficiência identificada foi o desbalanceamento entre atividades em sequência, devido à forma com que a empresa…