Formas De Cobrança

Embasamento Teórico A Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí, mas conhecida como Viacredi, atua como uma instituição financeira sem fins lucrativos, organizada de forma democrática. Nela os cooperados exercem função de donos. Fundada em 1951 por 21 funcionário da companhia Hering em Blumenau, na época denominada CrediHering, a cooperativa tinha como objetivo conceder crédito e incentivar a poupança. Com o passar dos anos a cooperativa passou por algumas mudanças, com a alteração do nome

nas redes pluviais, assim solicitou junto a CIA de Água e Esgoto a prestação de contas com todas as respectivas contas pagas, porém até o determinado momento não obtive êxito na solicitação. O serviço de esgoto é remunerado por meio de TARIFA, cobrança essa que juridicamente se resumiria em uma contraprestação por um serviço essencial prestado por uma empresa concessionária ou permissionária de serviço público. Ocorre que, mesmo possuindo a TARIFA algumas peculiaridades semelhantes…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de Cobrança e face de___(Nome do Réu)_____, (__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade…

normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º A…

Validade da cobrança de taxas A) É válida a cobrança anual de taxa de localização e funcionamento (alvará) de escritório advocatício e de lojas dos Correios (ECTC), inclusive se franqueadas? Taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, art. 145, II e § 2º da CF/88 e dos arts. 77 a 79

EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Os lançamentos não autorizados na conta corrente de consumidor constituem cobrança indevida para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Constatado erro injustificável na cobrança de prêmio de seguro e lançamentos contínuos não autorizados pelo correntista,…

Crédito e Cobrança Professor conteudista: Jean Carlos Cavaleiro Sumário Crédito e Cobrança Unidade I 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................1 1.1 Crédito .........................................................................................................................................................2 1.2 Importância do crédito ..........................

RESOLUCAO N. 003518 ------------------- Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições

Conciliação, documento informando o D. Juízo, de que estava recebendo ligações e mensagens de texto (SMS) em seu celular, com cobranças da Empresa NET, referente à cobrança indevida realizada por esta, conforme consta da Certidão exarada na Audiência 9. Sobrevindo a Contestação da Empresa Requerida, esta alegou: a) inexistência de infração contratual; b) inexistência de cobrança indevida; c) inexistência de desabilitação dos sinais; d) inexistência de dano material; e) a…