Formas De Classificação Dos Crimes

periclitação da vida ou da saúde constitui um grupo de crimes caracterizado pelo perigo (ou risco) a que a pessoa é exposta e não pelos resultados. Basta o agente criar uma situação de probabilidade. O código penal prevê tais crimes na parte dos ''crimes contra a pessoa'' em vários artigos. O que a lei pune é: - Falta de cuidado necessário à segurança. - Intenção anômala de expor alguém a risco. Tipificação: para caracterizar o crime, é bastante que o agente exponha a vítima a uma…

centavos) 3.1.5. TOTAL DE VAGAS: 10 (DEZ) 3.2. PERITO CRIMINAL 3.2.1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atividades de nível superior, envolvendo planejamento, coordenação, controle e elaboração de perícia criminalística, atendimento em locais de crimes de qualquer natureza, elaboração de laudos, relatórios, pareceres técnicos e outras atividades afins. 3.2.2. REQUISITO: Diploma de nível superior em graduação/bacharelado, com registro no órgão competente - nas áreas de: Engenharia…

políticas públicas sobre drogas – Sisnad: prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões ao respeito ao tratamento dispensado ao usuário de drogas. Para Luiz Flávio Gomes houve a descriminalização da posse de droga para consumo…

18.2 CONHECIMENTOS 18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGISTROS PÚBLICOS: 1 Divisão e organização judiciária do Estado da Bahia. 2 Comarcas. 2.1 Classificação, sede, implantação, instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. 2.2 Comarcas vinculadas. 2.3 Distritos judiciários. 3 Justiça de 2º grau no Estado da Bahia. 3.1 Tribunal de Justiça: composição, órgãos, competência. 3.2 Conselho Superior…

vida e a saúde da pessoa. - Objeto Material: a pessoa que sofre o contágio ou o risco de contágio. - Núcleo do tipo: “praticar” (cometer; executar); forma livre (abraço; tossir perto; passar objetos etc.). A doença deve ser “contagiosa”, pouco importando se incurável ou não, e o ato deve ser “compatível” com uma das formas de contágio. Se o agente pratica ato “não sexual” e transmite doença venérea estará configurada essa modalidade criminosa. Para alguns, norma penal em…

Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm. 1) Inquérito Policial 1.1 Considerações Iniciais 1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo. 1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser conjugado com a Lei 12.830/13, que entrou em vigor…

Instância); capítulo II (Órgãos do Tribunal de Justiça); capítulo III (competência do Tribunal de Justiça); capítulo X (Presidente do Tribunal de Justiça); título II (Justiça de primeira instância); capítulo I (Composição); título V (Organização, classificação, atribuições e disciplina dos serviços auxiliares do Poder Judiciário); subtítulo II (Serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau); capítulo IV (Secretarias de Varas); capítulo V (Auxiliares das secretarias das Varas);…

Índice Introdução 1 Crime Informático 2 Classificação 2 Protecção contra Crimes Informáticos 3 O que fazer se for uma vítima 4 Bots 4 Cavalo de Tróia 4 Spyware 5 Conclusão 6 Bibliografia 7 Introdução No presente trabalho iremos abordar assuntos relacionados com os crimes informáticos, relativamente a sua prevenção e protecção. Propormos uma abordagem completa e sistemática dos factores que cooperam para a sua existência e causa. Iremos também identificar as diferentes formas de…

Requisitos. 3.4 Classificação. 3.5 Extinção. 4. Organização administrativa. 4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos: espécies. 5. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001). NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Lei penal no tempo. 1.2 Lei penal no espaço. 2. Do crime. 2.1…

K' indispensável quando se tem de tratar da parte especial do direito penal, ou de qualquer código, expor o systema de classificação adoptado. * Em um tratado, ou em um código, a primeira parte, chamada commummente parte geral, se reduz, em summa, a estabelecer os princípios ou regras geraes que devem dominar a Imposição e execução das penas. O systema ou classificação aqui, isto é, nesta primtira parte, ó a de todos os factos puníveis em geral tratados ou codificados, que ora…