Formas De Classificação Dos Crimes

configuração desse crime a conduta de obrigar os empregados a assinarem pedido de demissão dando plena quitação, ou então realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, mas fazendo com que os empregados assinem recibo de valor igual ao salário mínimo. 1.1. Classificação Doutrinária Figueiredo (2010) entende que este crime é classificado como comum, ou seja, não exige qualquer qualificação especial para o sujeito ativo. Greco apud Figueiredo (2010) destaca que este crime é…

questões): 1 - LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões): Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Separação de sílabas. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, artigo, preposição, advérbio, conjunção, numeral e pronomes. Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de…

dividem-se em: Crimes ou Delitos; Contravenções. A principal diferença entre ambos é dada pelo artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Penal que diz: “Considera-se Crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Tem, portanto como Crime as…

debates e dando exemplos práticos de aplicação dos tipo: Crimes contra a liberdade sexual Artigo 215 Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” Um debate para melhor entender o funcionamento do tipo. Artigo 218 Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem” Crime contra a paz pública: Artigo 288.…

ILICITUDE E CULPABILIDADE 13/02/14 CRIME Conceito Analítico: - 3 teorias adotadas (deve-se levar em conta a legislação brasileira). FINALISTA (predominante): fato típico e antijurídico; CAUSALISTA: fato típico, antijurídico e culpável (culpabilidade). QUADRINTE: fato típico, antijurídico, culpável (culpabilidade) e punível. ***Responsabilização penal (sanção): pena (crime culpável) e medida de segurança (doente mental). Para ocorrer o “fato típico” deve-se obter 4 elementos:

(Cebraspe), denominado Cespe, e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região e para a Corregedoria-Geral da 5ª Região, na forma prevista no Regulamento do Concurso. 1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 85 (oitenta e cinco) cargos vagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região que surgirem durante o…

encaminhar, além do previsto nos itens 3.3 e 3.6, atestado médico (ori­ginal ou fotocópia autenticada), com a indicação da provável causa e que comprove a espécie e o grau ou o nível da deficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme disposto no art. 40 da Resolução n. 893/2011 - COMAG. A data de emissão do atestado deve ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do Edital de Inscrição…

Crimes de abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…