Formas De Classificação Dos Crimes

apenas os familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida o tipo objetivo do crime do referido artigo é o de promover; provocar a inscrição do nascimento inexistente, ou realizar o registro de natimorto. Tipo subjetivo: Fernando Capez relaciona a obrigatoriedade do dolo no crime do art.241 do Código Penal, a vontade de fazer falsa declaração de nascimento. Classificação – crime comum, formal, comissivo, doloso. Admite tentativa. Sobre a prescrição do art.241…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

utilitária ou da prevenção: Fim pratico imediato, prevenção geral ou especial do crime (punitur ne peccetur). A prevenção e especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação social do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinqüir.( As pessoas não delinqüem por que tem medo de receber as punições). c) Teoria Mista, eclética, intermediária ou conciliatória: Dupla função da pena punir e prevenir a pratica do crime, reeducação e pela intimidação coletiva( punitur quia…

justificação da pena e as ideologias penais (escolas doutrinárias) . A história da pena e a historia da sua constante abolição. . Um dos grandes problemas dos penalistas consiste em agrupar ou classificar de forma ordenada as diversas doutrinas ou escolas sobre a pena. 3.1.1 Classificação das escolas penais “Escola liberal clássica” - surge como reação ao ANCIEN REGIME (absolutismo) - filosofia política do liberalismo clássico o delito como violação do direito, do pacto social…

ABORTO Conceito: é a interrupção da gravidez, cujo inicio se deu com a nidação (é o momento em que, na fase de blástula, o embrião fixa-se no endométrio) com a consequente morte do feto ou embrião. Classificação: 1. Natural: interrupção espontânea da gravidez (impunível). 2. Acidental: em consequência de traumatismo (impunível): ex.: queda, acidente em geral. 3. Criminoso: voluntário,previsto nos arts. 124 a 127. 4. Legal ou permitido: previsto no art. 128. Divide-se em aborto TERAUPEUTICO

Ano: ( 2014 ) Fundamentos do direito penal. História do direito penal. Teoria da lei penal: norma penal; aplicação da lei penal no tempo e no espaço; imunidades. Teoria geral do crime: conceito de crime; teorias da ação; causas de ausência de ação; tipicidade; estrutura do tipo nos crimes comissivos dolosos, culposos e omissivos; tentativa e consumação; ilicitude; causas de justificação da conduta. Aprofundar o estudo da Parte Geral do Código Penal, artigos…

Capítulo III Dos Crimes Contra a Assistência Familiar Abandono Material Art.244 – Deixar, sem justa causa, de provar a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente ínválido ou maior de sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessário ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada: deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo. Pena - detenção, de

caput. 1.2. A seleção visa o provimento efetivo de 100 (vagas) para a classe inicial (Classe A) do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, com lotação incial no interior do Estado, cujas vagas serão providas conforme a ordem de classificação e a necessidade do serviço. 1.3. O cargo, vagas, requisitos, jornada de trabalho semanal e remuneração, objetos do Concurso Público, constam do item 02 (dois) deste Edital. 1.4. A seleção de que trata este Edital será realizada em…

CASO CONCRETO 01_DIREITO PENAL II (CONCURSO DE CRIMES) Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os…

de segurança máxima ou média; - o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Regras do Fechado: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou…