Formas De Classificação Dos Crimes

Responsabilidade Civil do Estado; . Agentes Públicos; . Serviços Públicos; . Concessão de Serviço Público. DIREITO AMBIENTAL E ECOLOGIA . Ecologia, Meio Ambiente, Ética Ambiental, Visão Antropocêntrica do Meio Ambiente, Fontes do Direito Ambiental e Classificação do Meio Ambiente; . Tutela Constitucional do Meio Ambiente e Princípios Constitucionais; . Política Nacional do Meio Ambiente e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; . Meio Ambiente Cultural e sua Tutela; . Meio…

ESTUDO PENAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 17/04/2013 11:12:00 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da…

CICOp, por ter acreditado no meu potencial e disponibilizado tempo para que eu realizasse esta pós-graduação; A todos os amigos do curso, pelos esclarecimentos e contribuição de informações na elaboração deste trabalho; Enfim, a todos que de alguma forma contribuíram para a concretização de mais essa etapa em minha carreira acadêmica. “Vitórias fáceis são vitórias baratas. As únicas dignas de se…

Homicídio simples Objetividade jurídica A vida humana extrauterina. Trata-se de crime simples. Tipo objetivo Matar alguém. Admite qualquer meio de execução. Trata-se de crime de ação livre. Pode ser cometido por ação ou por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado). Sujeito ativo Qualquer pessoa. Crime comum. Sujeito passivo Qualquer pessoa, após o nascimento e desde que esteja viva. Elemento subjetivo É o dolo, direto ou eventual. Consumação No momento da morte

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública: Resistência, Desobediência e Desacato. 1. Resistência. O Art. 329 prevê o crime de resistência, descrevendo a seguinte conduta: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A repressão aos atos de resistência inicia-se já na fase imperial em nosso sistema pátrio, sendo inserido o aludido delito na segunda parte sob

processuais: forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem) e intercâmbio processual (citações, notificações e intimações). Provas. Procedimento comum. anterioridade da lei e da lei penal no tempo, Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Contagem de prazos. Teoria geral do crime: conceito de crime, requisitos, elementos e circunstâncias do crime, crimes comissivos e omissivos; Fato típico: elementos do fato típico, conflito aparente de normas; Do resultado; Tipo do…

relacionado à classificação de crimes. Crime vem do grego, cerno indicativo dos mais graves delitos. O termo “infração” é genérico abrangendo os “crimes” ou “delitos” e as contravenções. Pode ser empregado o termo delito ou crime. O código penal usa a expressões “infração” “crime” e “contravenção” aquela abrangendo estes. O que é crime? Conceitua-se o crime sob o aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei. Os…

troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos…

TEORIA GERAL DO CRIME (DELITO) CONCEITO DE CRIME Formalmente: violação da lei Material: violação de um bem jurídico (valor juridicamente protegido- lei foi criada para protegê-lo) Analítico: crime é todo fato típico, antijurídico e culpável Conceito clássico de delito ( positivista) Movimento corporal (ação) que produz uma modificação no mundo exterior (resultado) Vinculo entre ação e resultado – NEXO DE CAUSALIDADE Nesta teoria divide-se Aspecto objetivo: tipicidade e…

Penal e fala também das hipóteses previstas em outras legislações. Classifica essas hipóteses e discorre sobre o fato de não poder se aplicar perdão judicial por analogia. Por fim, fala sobre a sentença que concede tal beneficio, enfatizando a classificação dessa sentença e as controvérsias doutrinárias. Ressalta o fato dessas controvérsias não terem sido superadas. E ainda, apresenta a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação a essa divergência…