Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Inclui referências. Orientador (a): Profa. MsCc. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro. 1. Contratação Temporária Excepcional. 2. Interesse Público. 3. Legalidade. 4. Segurança Jurídica. 5. Modalidade de Admissão. I. Título. CDU 342.98(811.3) ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS - UEA Av. Castelo Branco, 504 Centro - CEP 69050-000 Manaus/AM Fone: (092) 3622-0314 http://www.uea.edu.br 4 TERMO DE APROVAÇÃO MAIARA CRISTINA MORAL…

o nosso ordenamento jurídico, que é adotada pelo chefe do poder Executivo Federal, nas hipóteses de relevância e urgência e tem força de lei. Trata-se, porém de instrumento de criação de norma jurídica Excepcional já que não havendo relevância e urgência, o Presidente da República deve optar pelo envio de um projeto de lei ao congresso. Enquanto vigora, a medida provisória pode mudar disposição de lei anterior sobre a mesma matéria. Tal ferramenta jurídica é regulada de forma exclusiva…

entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. b) em sentido objetivo, material ou funcional, ele designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente, ao Poder Executivo”. Em resumo, leciona Márcio Fernando…

(common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano Doutrina -> Jurisprudencia -> Lei (ordem da evolução do dto adm no Brasil) OBJETO DO DTO ADMINISTRATIVO a) Interesse público b) Atuação do Estado c) Relação Est x Particular RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS a) Dto Público Prepondera, mas existem algumas regras de dto privado b) Dto Constitucional Ligação direta c) Dto Penal Crimes contra adm pública d) Dto Processual Processo administrativo…

DA DIGNIDADE HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO 17 2.2 Contrato Individual de Trabalho 19 2.2.1 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO 20 2.2.2 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 21 2.3 Extinção do Contrato de Trabalho: Poder Potestativo do Empregador 23 2.4 Extinção do Contrato por Prazo Determinado 25 3. DAS GARANTIAS DE EMPREGO 27 3.1 Do empregado acidentado 27 3.1.1 GARANTIA DE EMPREGO DO EMPREGADO ACIDENTADO 30 3.2 Da empregada gestante 32 3.2.1…

principio da eficiência, que melhor se compreende, aliados a outros princípios constitucionais existentes no Direito Administrativo. Face à abordagem de um princípio neste trabalho, afigurando-se oportuno conceituar “princípio”. Princípio, no sentido jurídico, é a fonte, o nascedouro de uma norma não escrita. Segundo Sundfeld (1989-p.26), “princípios são idéias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de…

convencimento, para fundamentar o julgado. Mas a verdade do processo é a verdade possível de ser obtida, já que a atividade probatória tem limites, quer em relação às partes, quer em relação ao Juiz. Questão da Licitude da prova: • Resguardo às garantias constitucionais = direito à prova e ponderação de direitos fundamentais. • Respeito à forma e prazos (regras processuais). Limitações à atividade probatória: Necessidade de ponderação de dois valores importantes: busca da verdade X…

Ocupantes de emprego público. Na esfera federal, o regime de emprego público está disciplinado pela Lei 9.962/2000. SERVIDORES TEMPORÁRIOS Contratados por tempo determinado para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico disciplinado em lei de cada unidade federativa. 2 especial a ser L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A…

Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.” PRINCÍPIOS DO…

........ 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO....................................................9 Dos Fatos jurídicos “stricto sensu”................................................ 9 Fatos ordinários.......................................................................... 9 Fatos extraordinários................................................................ 10 AULA 03 - ATO JURÍDICO........................................................ 10 Dos atos jurídicos no sentido amplo...............