Formalização Dos Produtores Rurais

que também sofreriam alterações, como no caso dos benefícios rurais. A mudança das regras seria antecedida de uma carência de cinco anos. Em todos os casos, propõem-se regras substancialmente mais duras para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho depois da aprovação das mudanças. Propõe ainda um calendário de redução das alíquotas de contribuição previdenciária, visando reduzir o custo do fator trabalho e estimular a formalização da relação trabalhista. ABSTRACT The article…

UNIVERSIDADE ATPS Serviço Social ao Contexto Urbano e Rural

jurídicas nas categorias abaixo relacionadas, que desenvolvam atividades de produção de bens e serviços e que se enquadrem nos critérios de elegibilidade, sendo: Empresas individuais; Consórcios de empresas; Federações; Cooperativas; Associações de Produtores e Empresários; Empresas exportadoras; Consórcios de exportação; Associação de exportadores; Empresas, consórcios ou associações do setor florestal e pecuário. 3. LINHAS DE FINANCIAMENTO E ATIVIDADES FINANCIÁVEIS A maioria…

do Mato Grosso do Sul. Microeconomia no Brasil 1. Em cinco anos, Brasil registra 4,1 milhões de microempreendedores individuais BRASÍLIA - Neste mês de julho, a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) completa cinco anos com a formalização de 4,1 milhões de empresários. Vendedores de roupas, cabeleireiros e pedreiros são as três atividades que mais atraem os microempreendedores – profissionais que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até

com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Em 1963 foi criado o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), com o objetivo de estabelecer direitos e deveres dos empregados e dos produtores rurais. Já na década de 70, a cobertura previdenciária aos trabalhadores se estendeu a alguns cidadãos que não eram contemplados, como os trabalhadores rurais e as empregadas domésticas. Além disso, adicionaram-se novas figuras jurídicas que não constavam na legislação,…

1.1. Considerações iniciais Bóia-Fria é a designação popular do trabalhador rural, que se caracteriza pelo trabalho autônomo e temporário. Bóia-Fria porque essa categoria de trabalhador leva sua comida (bóia–comida) em marmitas a serem consumidas ao longo da jornada de trabalho, quase sempre quando já estão frias. Dessa continência nasce à denominação Bóia-Fria, para caracterizar o trabalhador rural autônomo. O Bóia-Fria é contratado pelos proprietários de grandes lavouras, como é o…

Apoio à Micro e Pequena Empresa), instituiu o Programa Estruturante das Micro e Pequenas Empresas de Cariacica (PROEMPE), com o objetivo de criar uma rede empreendedora capaz de fortalecer a economia do município, atuando de forma intensiva na formalização de empreendimentos e buscou o envolvimento de parceiros. O projeto, composto por dez ações, conseguiu estabelecer um ambiente legal e de negócios favorável às microempresas, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena…

executado por transportadora mineira devidamente inscrita no cadastro de contribuinte. 3 – Extensão da Responsabilidade A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte: a - o recolhimento do imposto será efetuado antes de iniciada a prestação; b - para efeitos de comprovação, manterá em seu…

para que se possa ter mais ciclos de produção, minimizando os problemas causados no solo, como erosão e perda de nutrientes. Uma das soluções seria a inserção de processo agroecológico nas culturas. Ao verificar o cultivo em assentamento na zona rural do município de Marabá, pode-se notar a precariedade das condições físicas das casas de farinha, e a produção é realizada somente para próprio sustento das famílias e o comercio local. Também tentou-se inserir as disciplinas do semestre no assunto

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto…