Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

a sua natureza: a) é um direito de propriedade imaterial, semelhante àquele que disciplina marcas e patentes; b) é um direito pessoal, sucedâneo do direito de personalidade, numa concepção empresarial, isto é, um direito de personalidade comercial; c) é “um direito pessoal do empresário, derivado da repressão à concorrência desleal”5." (p. 221). "[...] Spencer Vampré declara textualmente a natureza de propriedade industrial do nome: “O nome comercial constitui uma verdadeira propriedade…

prosseguimento da execução advir Portanto é imperiosa a concessão do requerido efeito aos embargos. Para tanto, junta nessa oportunidade a inclusa guia de depósito no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para fins de garantia do juízo conforme exigência do artigo 739-A, §1º do CPC. DOS PEDIDOS Requer se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia. Seja atribuído aos embargos efeito suspensivo,…

questão é passível de apreciação independente de embargos: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indefere exceção de pré-executividade decorrente da impossibilidade jurídica da ação de execução - inexistindo dispositivo legal que impeça a suscitação da matéria nos próprios autos da execução, cumpre ao Juiz decidi-la fundamentadamente - Decisão reformada - recurso provido. (1º TAC- Ap. 628-889-1 - Comarca de Mauá - 11ª Câm. Rel. Juiz Ary Bauer - j.…

Introdução. 2 Da licitação. 2.1 C once ito. 2.2 Finalidade . 2.3 Princípios da licitação 2.4 Fase inte rna – im portância. 3 Do plane jam e nto da licitação. 3.1 Abe rtura do proce sso adm inistrativo. 3.2 O plane jam e nto de obras e se rviços. 3.3 O plane jam e nto de com pras. 3.4 Elaboração do instrum e nto convocatório. 3.5 Ex am e pré vio e a aprovação do órgão jurídico. 3.6 Abe rtura do ce rtam e . 4 Das com pras. 4.1 Princípios. 4.2 De finiçõe s. 4.2.1 C om pra.…

deste Edital. 3.2 - Não serão admitidos interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município; b) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; c) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação; d) Todos aqueles casos proibidos pela legislação vigente; e) Possuam proprietário titular de mandato eletivo; f) Estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art.…

serviços previstos no art. 32 desta lei; II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

desrespeitou a norma culta: A) B) C) D) E) O professor tinha entregado o dever de matemática aos alunos. Calvin seria suspenso das aulas se não fizesse o dever de matemática. O dever de matemática foi impresso na escola. Calvin havia salvado a resposta no computador. Se eu fosse Calvin, teria aceito a resolução do problema. 2ª QUESTÃO - No segundo quadro, quando Calvin diz: “Eis um número em luta mortal com outro”, ele está se valendo de uma: A) B) C) D) E)…

direção da sociedade conjugal, em colaboração, ao homem e à mulher; estabeleceu o regime legal da comunhão parcial de bens. O Livro IV do novo Código Civil cuida do Direito de Família em quatro títulos que se estendem pelos artigos 1.511 a 1.783, sob as rubricas "Do Direito Pessoal", "Do Direito Patrimonial", "Da União Estável" e "Da Tutela e da Curatela". O atual Código inicia com o capítulo sobre casamento a abertura do Livro II, Direito de Família. São diversas e relevantes, porém,…

neste tipo de situação. Uma mecânica bem falada hoje e aquela que resolve o problema do seu veiculo sem fazer uma gambiarra ou mesmo com melhores mecânicos, um mecânico com cursos específicos hoje ele descobriria o seu problema em pouco tempo. A abertura de uma empresa deve ser bem planejada desde o inicio e fazer ela girar e ter um bom lucro, mas para isso e preciso uma boa administração. 2 DESENVOLVIMENTO Justificativa Em campo novo do parecis a prestação de serviços e…