Formal De Partilha

Art. 1.321. Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022). Histórico • O presente artigo não foi objeto de emenda, quer por parte do Senado Federal, quer por parte da Câmara dos Deputados, no período final de tramitação do projeto. A redação atual é a mesma do projeto. Doutrina O dispositivo faz remissão às regras de partilha e herança, que não serão aqui comentadas, pois se referem à matéria de família e sucessões, mas poderão ser

1.1.2.1 CONTESTAÇÃO CONCEITOS Contestação: Ato através do qual o réu apresenta a parte essencial da sua defesa. Na contestação o réu apresenta suas defesas processuais e de mérito. Preliminar: “Defesa indireta, de caráter exclusivamente formal ou processual; o mesmo que objeção; deve ser alegada antes do mérito, na contestação. As preliminares estão enumeradas no art. 301 (inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, litispendência, etc.). Mas

familiares e a realização da partilha dos bens de acordo com o que preceitua a lei, evitando-se novas propostas indecorosas de divisão de bens de autoria do cônjuge varão. De acordo com o Art. 1566 do Código Civil: Art. 1566. São deveres de ambos os cônjuges: I - Fidelidade Recíproca (......) IV - Respeito e consideração mútuos; O requerido não cumpriu um dos deveres do casamento, que é a fidelidade, portanto, a requerente pela lei pode o pedir divórcio e a partilha de bens dos…

subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal.”. O mesmo cita também que “a abertura da sucessão instaura entre os herdeiros um verdadeiro condomínio sucessório, um estado de comunhão, relativamente aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha.” No inventário, faz-se um levantamento dos bens do falecido, cobram-se as dívidas ativas e pagam-se as passivas; avaliam os bens e pagam-se os legados e o imposto causa mortis. Somente após estes trâmites, procede-se à…

todos os países do continente a aprofundar a luta pela independência. O período de grande colonização africana é historicamente recente, dada aos anos de 1960 a 1970. África entrou na década de 80 sem estar totalmente independente do ponto de vista formal. Restava ainda a autonomia da Nambia e do Saara Espanhol ou Ocidental. A partir de 1966, a SWAPO –Organização do Povo do Sudoeste Africano – iniciou uma luta armada para a libertação da Namíbia. As forças militares dos governos…

modo de aquisição da propriedade de imóveis, de acordo com o art. 1784 do citado diploma legal. Estão sujeitos ao registro os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre…

Processo Civil V PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES INVENTÁRIO E PARTILHA 1) AÇÃO DE USUCAPIÃO: ARTS. 941 À 945 DO CPC Usucapião: modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) que decorre da posse prolongada no tempo. É forma de perda da propriedade, pois para que alguém a adquira é preciso que outrem dela seja privado. Objeto: bens móveis e imóveis (tangíveis, corpóreos e suscetíveis de apropriação).…

informações imprecisas, fora de contexto e não representar em seu todo, a verdade dos fatos. 3 - QUANTO AO ITEM B.1, FLS 1.410 A 1.412 DOS AUTOS: Quanto à prescrição arguida pelo Réu, (fls. 1.157 a 1.160 e 1.410 a 1.412 dos Autos), o Termo de Partilha, assinado em junho do ano de 1992, foi efetivado entre as partes através de assinaturas autênticas apostas ao Termo, com efeito imediato, com a imediata imissão de posse dos quinhões que couberam a cada herdeiro, e com a atribuição de direitos e

Fundamentos Jurídicos Trata-se de partilha de bens amigável entre Herdeiros capazes. O de cujus não deixou testamento e foi casado somente com a Requerente sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo). Deixou quatro filhos maiores e capazes, e teve como ultimo domicilio o endereço da Requerente que é em Campo Grande – MS. Não existem dívidas a serem pagas. Os poucos bens deixados pelos de cujus constam na proposta de partilha anexa a esta petição…

escrita considerada na sua redação original e autêntica (por oposição a sumário, tradução, notas, comentários, etc.)”2 . "Um texto é uma ocorrência linguística, escrita ou falada de qualquer extensão, dotada de unidade sociocomunicativa, semântica e formal. É uma unidade de linguagem em uso."3 O interesse pelo texto como objeto de estudo gerou vários trabalhos importantes de teóricos da Linguística Textual, que percorreram fases diversas cujas características principais eram…