Forma Jurídica Sociedade Limitada

constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.…

afirmar que o Contrato Social é o documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima. Onde não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitidas, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo…

trabalho veremos a diferença que existe entre Empresa de Natureza Juridica Ltda com um único sócio e a Empresa de Natureza Juridica com dois sócios. A Empresa de Natureza Juridica com apenas um sócio e dá o nome de EIRELI que embora deja uma empresa juridica, é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. Já a Empresa de Natureza Juridica com dois sócio, ou Sociedade Limitada, como é mais conhecida é aquela que realiza atividade empresarial

vantagens e desvantagens relacionadas à natureza jurídica escolhida. O formato jurídico deverá ser uma escolha antes mesmo da abertura do empreendimento, onde será definido as responsabilidades societária da pessoa juridica, e também no que tange a tributação e impostos. E para que possa realizar esta escolha poderemos realizar pesquisas junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal. E para cada modelo apresentado, define as responsabilidades da Pessoa Juridica e do(s)…

SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS 1) Conceito de sociedade: : Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados. (ART 981 CC/2001). 2) Os principais elementos caracterizadores do conceito legal de sociedade são: : Contrato: por instrumento publico ou particular, registrado (sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade comum e sociedade em conta

“Sociedade Empresariais” Curso : Contabilidade Raimundo Silvano Turno: Noturno Senac Minas Introdução: Sociedade empresária > tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo estado (art. 981 e parágrafo único do CC 2002). Pode-se dividir em dois momentos de concepção da sociedade, o de fato e o de direito. O primeiro momento é o contrato social, que concebe a sociedade de fato, porém, é…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL sumario 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2 EMPRESA DE NATURAZA JURIDICA............................................................4 2.1NATUREZAS JURIDICAS...............................................................................4 2.2 CONTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA.............................................................6 2.2.1 Passo a passo para registrar uma empresa............

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

Sociedade – Aula 017 – EU VOU PASSAR Teoria Geral do Direito Societário Conceito: Legal – CC, Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Características: - Reunião de pessoas; (pluralidade); - Atividade econômica (finalidade lucrativa) - Partilha dos bens Diferenciam-se, portanto, das associações. Nem sempre as sociedades serão

atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado. O direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de…