Forma Jurídica Sociedade Limitada

sujeito (quem explora a atividade – pessoa física ou jurídica), objeto (estabelecimento empresarial) e atividade (exploração de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços). É caracterizado como empresário todos que se enquadram no tipo do art. 966. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Já às sociedades civis era aplicado a…

Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países. A lei estabelece um capital mínimo não inferior a 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente, devendo estar obrigatoriamente integralizado. Foi ajuizada a ADin 4637 com relação ao tema. Obs.: MEI = R$ 60.000,00 SOCIEDADE EMPRESARIA É a sociedade empresária, pessoa jurídica contratual ou estatutária. Sociedade é o contrato…

.................................................. 3 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................. 4 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI..............................................................................................8 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO…

A PESSOA JURÍDICA Atualmente, a pessoa jurídica é “um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins práticos, como a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades, constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. Descrevendo o conceito de pessoa jurídica: O instituto da

do Paraná - UNOPAR SUMÁRIO -INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 - Diferenças entre uma empresa de natureza jurídica Ltda. Com dois sócios de natureza jurídica Ltda. Com único sócio – ERELI. Usa fundamentação legal .....................................................................................................................................2 2.1. Código Civil art.…

este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode…

As conseqüências da personalização das sociedades A diferença essencial, no campo do direito privado, entre um sujeito de direito personalizado e o despersonalizado, é que o primeiro tem aptidão para a prática de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Já o segundo apenas pode praticar ato essencial ao cumprimento de sua função ou expressamente autorizado. Como efeitos da personalização da sociedade, temos a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a…

do depositário infiel. Diante de tal previsão, muitos posicionamentos surgiram acerca da possibilidade de equiparação ou não do devedor-fiduciante ao depositário infiel. A prisão civil do depositário judicial infiel é tema de grande perplexidade jurídica. Isto porque, a Constituição Federal, por meio do artigo 5º, inciso LXVII, parte final, prevê a possibilidade de sua prisão civil, mas, não há qualquer regulamentação infraconstitucional nesse sentido, tornado-a ineficaz.…

1. A Sociedade em Comum é a sociedade de fato, ou que ainda está em formação, e não possui o registro dos seus atos constitutivos. São não-personificadas por constituir-se de fato, por sócios, para o exercício de atividade produtiva e para a repartição de resultados, porém sem o registro dos seus atos constitutivos. 2. A Sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo não foi registrado no órgão componente, ou seja, não possui personalidade jurídica. * Excetuam-se deste conceito, as

Reponsabilidade Limitada A partir da promulgação da Lei 12.441/11, foi instituído em nosso ordenamento jurídico a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI, por meio do inciso IV do artigo 44 do Código Civil, no entanto, doutrinadores como Ramos consideram que a nomenclatura estabelecida pelo Legislador não condiz com o instituto, tendo em vista, que empresa seria a atividade exercida, desta forma a denominação correta seria “empresário individual de responsabilidade…