Forma Jurídica Sociedade Limitada

Teoria Geral do Direito Societário Sociedade Empresária A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito há registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. (art. 982 e § único); Sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. É

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Perguntas e respostas A PARTIR DE QUANDO POSSO REGISTRAR NA JUNTA 01) Já é possível registrar na Junta Comercial atos de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI? Resposta: Não, somente a partir de 09 de janeiro de 2012 será possível registrar atos de Empresa Individual Limitada - EIRELI, pois a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 (DOU de 12.07.2011) entra em vigor após 180 dias contados da data de publicação desta.

3. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS As sociedades empresárias são divididas em cinco tipos: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e limitada. Os empreendedores no direito brasileiro, não podem associar-se sob forma de sociedade a não ser por meio de um desses tipos de determinadas em lei. Apesar de serem cinco os tipos de sociedades empresarias, somente as limitadas e anônimas possuem relevância econômica. As outras, em razão de sua disciplina…

de empresas individuais de responsabilidade limitada. Antes da previsão deste novo tipo de empresa, a pessoa que optasse pela firma individual, não formava uma nova pessoa jurídica no sentido próprio da acepção, apesar de receber um número de cadastro no CNPJ, esta empresa estaria diretamente conectada com a pessoa física fundadora e seu respectivo patrimônio. Enquanto nesta nova opção, proposta pela lei supracitada, existe a criação de pessoa jurídica propriamente dita, onde o…

empresas Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas…

VIABILIZANDO REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA” RESUMO: O presente artigo tem por objetivo verificar a possibilidade jurídica e econômica na constituição de uma empresa para a administração de bens próprios, no intuito de redução da carga tributária. A opção da constituição de uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, implica o controle do patrimônio da pessoa física exclusivamente à pessoa jurídica, possibilitando o uso de mecanismos de um planejamento tributário do patrimônio…

conhecer as regras jurídicas aplicáveis à atividade empresarial. Valorização do lucro = CAPITALISMO • Junção de forças para o lucro = sociedade 2 • HOMEM = necessidade de viver em sociedade→ convivência humana → exige regras → evitar o caos • PAZ SOCIAL X JUSTIÇA • Regras que organizam a convivência social → VALORES → ÉTICA → COSTUMES → DIREITO = ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). * Ubi jus ibi societas → O direito também não existe sem a sociedade. •…

Histórica 5 2.1.1 Conceito de Sociedade Empresária 6 2.2 Classificação das Sociedades Empresárias 8 2.2.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios pelas Obrigações Sociais 8 2.2.2 Quanto ao Regime de Constituição e de Dissolução 9 2.2.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária 10 2.2.3 Quanto à quantidade de sócios 11 2.3 Ato constitutivo 11 2.4 Personificação da sociedade empresária 14 2.4.1 Efeitos da personalização 15 2.4.2 Sociedades…

Capitais O direito societário se ocupa do estudo das diversas espécies societárias e suas características. No âmbito do direito societário, entende-se por sociedade empresária a união de duas ou mais pessoas com um objetivo de auferir lucros advindos de uma determinada atividade econômica. Para melhor entender o conceito de sociedade empresária, devemos antes estudar a definição legal de empresário. - Empresário Art. 966 CC: Considera-se empresário quem: • Exerce…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DIFERENÇA ENTRE EIRELI E EMPREZA JURÍDICA COM DOIS SOCIOS 4 2.1.1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 5 2.1.2 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada 6 2.1.3 Principais diferenças 7 2.2 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 8 2.2.1 Contrato social 8 2.2.2 Passo a passo 9 2.2.2.1 Junta Comercial 10 2.2.2.1.1 Documentação