Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do Direito Administrativo,…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei

O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei específica. A lei específica à…

interesse público. Conceito de Estado- á a própria sociedade, fração da sociedade, a mesma o atribui poderes e regras, orientada para a realização do bem comum e para a satisfação do interesse publico. O Estado tem poderes que são regrados; atua de forma organizada, para satisfação do interesse publico. Bem comum e interesse publico demandam uma serie de obrigações imputadas ao Estado. De que o Estado necessita para satisfazer ao interesse público ? 1º) Vontade; 2º) Poderes…

valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná. n.°3 2.ª Edição Ética e Organização Profissional do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. Arquiteto Jaime Pusch 1 EM BRANCO Arquiteto Jaime Pusch Ética e Organização Profissional do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. CURITIBA - 2007 Publicado em forma de artigo na Revista CREA-PR, dição n° 37, com o título de “Corporativismo”. Gestão 2007 Presidente:…

direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

Saúde Pública para a obtenção do título de Doutor em Saúde Pública. Área de Concentração: serviços de saúde pública Orientadora: Profª. Drª. Fabiola Zioni São Paulo 2010 É expressamente proibida a comercialização deste documento, tanto na sua forma impressa como eletrônica. Sua reprodução total ou parcial é permitida exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, desde que na reprodução figure a identificação do autor, título, instituição e ano da tese. iv Em memória: À minha…

necessária e confiança. Considero-a uma excelente profissional que realiza seu trabalho no Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – Unidavi, com muita competência e dedicação. Por fim, a todas as pessoas que contribuíram de forma, direta ou indiretamente, me auxiliaram na elaboração do presente trabalho de curso.. RESUMO O presente trabalho de conclusão aborda sobre o Conselho Tutelar como instrumento para assegurar…

acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e trazidas a esta 21ª edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos, cabe mencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas: a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003,…