Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (índice) Preâmbulo Título I - Dos Princípios Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei Orgânica…

interessado a participação e eventual contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é…

.................................................................................... 19 1- INTRODUÇÃO A contabilidade cada vez mais focada em estar participante no instante em que as decisões acontecem, emprenha-se e evolui de forma a se preparar para que possa fornecer informações tempestivas e úteis para que os administradores das organizações possam decidir com base em dados confiáveis e de grande importância, diante de mercados tão dinâmicos e acelerados, estamos…

Instituição. Conclui-se, assinalando, conforme os dados estatísticos analisados, a relevância da atuação da Ouvidoria, em diversos aspectos citados, bem como, tecendo algumas sugestões. Palavras-chave: Ouvidoria; Instrumento de interação social-administrativa; Canal de diálogo com o cidadão. ABSTRACT I study, he/she researches and reflection based on the concepts and theories of having consecrated writers and listeners/ombudsman that are devoted to the analysis and…

....................................................... 37 VII. Financiamento dos Consórcios Intermunicipais de Saúde . ..................................................................................................... 38 VII.1 Transferências federais .................................................................................................................................................... 39 VII.2 Contribuições estaduais ...............................................................

corrupção, em certo sentido, é produto da forma de vida de uma sociedade aquisitiva, onde domina o dinheiro e onde as pessoas são julgadas pelo que possuem e não pelo e são." Odegard LISTA DE QUADROS Quadro 1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO-NPGA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AVANÇADA-CPA CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA FISCAL CONTÁBIL ÉTICA SEFAZ Código de Ética para o Grupo Fisco LIANE RAMOS SAMPAIO SANDRA MARIA SILVA NOYA OTÁVIO SANTOS DE CARVALHO Julho/2001 Agradecimentos Agradecemos à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia por patrocinar este curso e em especial, à ajuda fornecida pela…

analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é…

01 Cleiton Aparecido I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O instituto da discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799)