Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores…

infelizmente, mais do que o necessário — os profissionais da área jurídica ficam tão empolgados com os fogos de artifício da linguagem que se esquecem do justo e, outras vezes, até da lei. Nas acrobacias da escrita jurídica, chega-se a encontrar formas brilhantes nas quais a substância pode ser medida em conta-gotas. O defeito — também com desafortunada frequência — surge mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas. Ceneviva. In: Folha de S.…

Nível Superior, pelo apoio financeiro. À FAPESP, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, pelo apoio financeiro. EPÍGRAFE "Fazer o pior parece a melhor decisão." (Aristóteles) RESUMO A organização político-administrativa do Brasil, onde União, estados e municípios são entes autônomos com competências exclusivas e capacidade de legislar faz com que a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) apresente grande complexidade. Ao estabelecer que as ações e serviços…

aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das…

federativo brasileiro tem a estrutura de três esferas composta por uma esfera federal, 27 estaduais e 5.564 municipais. O Brasil é um país continental divido em 5 regiões (Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste e Sul), onde cada uma delas exerce seu poder junto a esfera federal por recursos orçamentários. É dentro desse contexto que temos a questão da centralização versus a descentralização, isto é, o poder de decisão da esfera federal e das esferas subnacionais (Estados e municípios).…

E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico.…

universal ou global, como pode ter um alcance subjetivo regional. O tratado que cria essa organização é um tratado aberto ao ingresso de novos membros, portanto possui cláusula de adesão, que pode ser universal ou regional. A única organização com cláusula de adesão universal é a ONU e seus respectivos organismos especializados. O alcance objetivo das organizações divide-se em geral e especifico. O geral é o político e de pacificação e o alcance específico pode ser educação, sistema…

autorização para realização de concurso público no âmbito do poder executivo federal deve ser revisto com base no princípio estratégico da eficácia. Um novo procedimento deve ser adotado com autorização prévia baseada no dimensionamento global da força de trabalho das organizações. A concessão de maior autonomia para as organizações para a reposição de funcionários deve melhorar a gestão de pessoas na administração federal. A proposta se insere em um contexto mais amplo de…

.............................................................................................................9 Objetivos, Abrangência e Metas ......................................................................................................9 Funções do Estado ...........................................................................................................................9 Bens públicos e bens privados .................................................................................

.............................................................................................................9 Objetivos, Abrangência e Metas ......................................................................................................9 Funções do Estado ...........................................................................................................................9 Bens públicos e bens privados .................................................................................