Forma De Organização Administrativa Adotada Pelo Ente Político Federal Para Desempenhar Suas Funções

O PREGÃO ELETRÔNICO ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA MOSSORÓ/RN 2012 KARLA WENNYA BEZERRA DANTAS RENÊ DA SILVA CUNHA O PREGÃO ELETRÔNICO ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI ARIDO - UFERSA Monografia apresentada a Universidade Potiguar – UNP, como parte dos requisitos para obtenção

Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público; V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) 1 b) 5 c) 3 d) 4 e) 2…

ampliação do conteúdo em 2012 Carlos Eduardo Sanches Leocádia Maria da Hora Neta Maria Cecilia Amendola da Motta Raimundo Moacir Mendes Feitosa Renata Dias Meireles Vilmar Klemann Vivian Ka. Fuhr Melcop Washington Luís de Sousa Bonfim Coordenação e organização Vivian Ka. Fuhr Melcop – DF 8126JP Vilmar Klemann Produção editorial desta edição Fundação Santillana Diretoria de Relações Institucionais Luciano Monteiro Lucia Jurema Figueirôa Edição Ana Luisa Astiz Projeto gráfico Paula Astiz…

lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade…

se pretende menos intervencionista, mas que continue a regular funções importantes da vida social e econômica. Essas alterações, ao nível da Administração Central, acabaram por influenciar e condicionar a agenda da reforma e modernização administrativa dos governos locais. E relativamente a essa realidade que procuramos perceber como foram sentidas as alterações induzidas pela Nova Gestão Pública. Essa comunicação analisa as formas de prestação de serviços municipais de maneira a…

Ministério da Educação Escola Técnica Aberta do Brasil Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná Noções de Administração Pública Ciro Bächtold Cuiabá, 2008 Comissão Editorial Profª Drª Maria Lucia Cavalli Neder - UFMT Profª Drª Ana Arlinda de Oliveira - UFMT Profª Drª Lucia Helena Vendrusculo Possari - UFMT Profª Drª Gleyva Maria Simões de Oliveira - UFMT Prof. M. Sc. Oreste Preti - UAB/UFMT Profª Esp. Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado - ET-UFPR Designer Educacional

DIREITO ADMINISTRATIVO 10/02/2012 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo A. Princípio da Legalidade – Art. 5°, II, CF/88: Os atos só poderão realizar-se caso estejam previstos na legislação. Consiste na atuação administrativa pública dentro do âmbito estabelecido pelo legislador. Os atos administrativos nascem com a presunção da legalidade. B. Princípio da Impessoalidade: Na prestação do serviço público não pode privilégios para alguns em detrimento de…

públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…