Forma De Ocupação E Uso Do Solo Urbano

UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROSEMEYRE PINHEIRO DE OLIVEIRA MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT CÁCERES/MT 2013/1 ROSEMEYRE PINHEIRO DE OLIVEIRA MEIO AMBIENTE NATURAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: Uso e Ocupação da Margem Esquerda do Rio Paraguai Jardim das Oliveiras em Cáceres-MT Trabalho de conclusão de curso apresentado como…

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios CONCEITO A lei nacional destinada a veicular normas gerais de política urbana e a lei federal destinada a dar eficácia plena ao instrumento de parcelamento, edificação e uso compulsórios só vigoram a partir da edição da Lei n. 10.257/2001, o “Estatuto da Cidade”. De todas as propostas para institucionalização da política urbana, o PEUC e o plano diretor foram os únicos instrumentos recepcionados pela Constituição, vislumbramos a…

Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER QUE Aprovou e eu sanciono a seguinte A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do…

ações dos indivíduos e o território que eles ocupam. O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Urbanístico, através do Estatuto da Cidade, na perspectiva da função social do espaço urbano. O tema em comento, além de ser atual, possui grande relevância para o ordenamento do uso do solo urbano, destacando como primordial, o desenvolvimento das cidades e o bem-estar de seus habitantes. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma vasta revisão bibliográfica, na qual foram…

trabalho. Fui movida por sua inspiração, força e esperança. Finalmente, agradeço a todos que estiveram ao meu lado em todos os momentos e que me acrescentaram experiências que me fazem buscar meu melhor a cada dia. iii RESUMO O crescimento urbano gera uma conseqüente modificação na paisagem da Zona Costeira e, por este motivo, deve ser acompanhado de mecanismos de planejamento que preparem a área respectiva para as determinadas mudanças. A ecologia da paisagem…

2123/2004 A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte deliberação: Título I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I Dos Objetivos Art. 1º - O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento, que deverá contar com a participação da coletividade, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade. Art. 2º - O Plano Diretor tem como…

sustentável da cidade definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações, fundado na política de desenvolvimento urbano sob os aspectos físico, social, econômico, ambiental e administrativo, objetivando o interesse social com a participação da coletividade, estabelecendo normas para atuação do poder público e da iniciativa privada. § 1o - O Plano…

Dantas Gabriela Normanha Juliana Almeida Luana Sena Thamille Castro ESTUDO CARTOGRÁFICO DO PELOURINHO. (Localização Historia Ocupação) Salvador, 2014. Bianca Dantas Gabriela Normanha Juliana Almeida Luana Sena Thamille Castro ESTUDO CARTOGRÁFICO DO PELOURINHO. (Localização Historia Ocupação) Relatório técnico apresentado ao professor Eduardo Henrique Santos Teixeira como requisito parcial…

ÁGUA NO MEIO URBANO Dr. Carlos E. M. Tucci Professor Titular Instituto de Pesquisas Hidráulicas Universidade Federal do Rio Grande do Sul Capítulo 14 do Livro Água Doce Dezembro de 1997 Sumário 1. Características do desenvolvimento urbano ....................... 2. Impacto no escoamento do desenvolvimento urbano ......... 2.1 Tipos de Enchentes .................................................................................................... 2.2 Impacto no ciclo hidrológico .........

determinações decorrentes dos tombamentos federal e distrital; III.os compromissos firmados quando da inscrição de Brasília no Patrimônio Mundial. Art. 3º O PPCUB corresponde, simultaneamente, conforme estabelecido no PDOT, à legislação de uso e ocupação do solo e ao Plano de Desenvolvimento Local – PDL da Unidade de Planejamento Territorial – UPT Central. Parágrafo único. Nos termos do disposto no art. 154 do PDOT, em conformidade com a legislação específica relacionada à proteção de…