Fontes Do Direito Penal

Exercício de Direito Penal (Respostas) 1. O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula as relações do indivíduo com a sociedade, sendo um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, estabelecendo a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. É um ramo do Direito Público. 3. O caráter dogmático do Direito Penal se fundamenta no direito positivo, exigindo-se o…

APOSTILA DE DIREITO PENAL I O Direito Penal Como Disciplina Jurídica Objetivo – o direito penal apresenta-se no mundo do direito com um objetivo precípuo, aliás, bem distinto daquele que lhe querem emprestar alguns estudiosos. É necessário que se conceba o direito penal como instrumento disponível pelo Estado para tal fim (veja a característica finalidade do direito penal no item próprio), como tendo por objetivo a mantença da ordem e da paz sociais. Analise a

O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito O Estado estabelece normas jurídicas (DIREITO PENAL) com a finalidade de combater esses ilícitos. O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 PARTE GERAL - dos artigos 1º ao 120 PARTE ESPECIAL - dos artigos 121 ao 361 Segundo Damásio E. de Jesus Direito Penal é um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como consequência e disciplinam também as relações jurídicas…

Direito Penal I 1. Lei: é uma expressão, uma descrição, uma norma positivada, que passou por um processo formal. Direito: conjunto de normas jurídicas. Norma: costumes -A norma muda, a interpretação da lei, sem que a própria lei mude. Isso porque os costumes se modificam ao longo do tempo. Crime: lesão a um bem jurídico. 2. Conceito de Direito Penal -É o que trata dos crimes e sanções penais. É a parte do direito que estabelece e define o fato-crime e quem deve responder…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.1 1.2PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS: 1.3PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS: 2.FONTES DO DIREITO PENAL 2.1Conceito: Juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito. Fonte do Direito Penal é, pois, aquilo de que ele se origina, no dizer de Magalhães Noronha. 2.2Fontes Materiais e Fontes Formais: Fonte de produção ou material: refere-se à gênese da norma penal, com respeito ao órgão encarregado de sua elaboração.…

ESTUDOS DIREITO PENAL DIREITO PENAL:CONCEITOS E FUNÇÕES O direito penal e o conjunto de principios e leis destinados a combater os crimes e contravencões penais mediante a imposicao de sancao penal, esse ramo do direito e enquadrado como direito público. Esse ramo do direito se distingue dos outros pela gravidade de suas sancoes pois apenas ele aplica a privaçao da liberdade, salvo excessao do codigo civil no caso da pensão alimentícia.E tem como caracteristicas sua acao…

1. QUAL A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL? EXPLIQUE. A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como vida, saúde, liberdade, propriedade, etc., denominados bens jurídicos (Capez, 2012). Para o autor, essa proteção ocorre através de uma relação ético-social existente entre o Estado e o individuo, na qual o individuo respeita as normas impostas pelo Estado, consciente de que estas existem para a convivência sadia entre os indivíduos, e o Estado

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO: DIREITO PENAL x DIREITO CRIMINAL. HÁ UMA DISCUSSÃO SOBRE QUAL NOME SE DAR À MATÉRIA. PREVALECE DIREITO PENAL, MUITO EMBORA HÁ DIVERSAS MENÇÕES AO TERMO CRIMINAL. Ex.: Vara Criminal. FINALIDADE: PROTEGER OS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, QUE NÃO SERIAM SUFICIENTEMENTE PROTEGIDOS POR OUTROS RAMOS DO DIREITO. (PROTEGER OS BENS MAIS IMPORTANTES E NECESSÁRIOS À PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE). /// EX.: VIDA, LIBERDADE,…

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…