Fontes De Receitas Do Estado

ADMINISTRAÇÃO RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS ITATIBA/SP 2015 RAFAELA PEDROZO FRARE RA: 002201400634 RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado ao professor e orientador José Carlos Moreira, junto ao curso de Administração da Universidade São Francisco, com o requisito parcial para a obtenção de nota para a matéria de Instituições de Direito e Direito Empresarial. Orientador: JOSÉ CARLOS MOREIRA ITATIBA/SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO FINACEIRO 1 2…

Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse…

CF/88 Art. 174, que diz: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de.....planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 165: apresenta os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Planejamento / Orçamento Público Exigências Atuais  Participação Social Fundamentos: Art. 1º da CF/88 - Estado Democrático de Direitos Art. 48, Parágrafo único da LRF -…

Administração Pública Administração Direta: Conjunto dos órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração Pública Administração Indireta: Atividade administrativa transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. Kohama (2006, p.15) Administração Pública Administração Direta…

particularmente a partir de estudos e análises que exploram a relação entre o financiamento, as políticas educacionais e o Estado brasileiro, ganhando densidade também no subcampo da economia da educação. Essa discussão constitui-se em tarefa complexa, em vista das condições materiais em que o financiamento se efetiva no país, envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da…

IMPOSTO DE RENDA Declaração, arrecadação e codificação de suas receitas ARAUCÁRIA ABRIL/2011 IFPR Instituto Federal do Paraná Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública (EaD) LUCIANE CORREA DE QUEIROS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA Declaração, arrecadação e codificação de suas receitas Análise apresentada às…

Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e os Municípios………………..15 Capitulo III. Estrutura das Receitas Locais…………………………………………….16 1. Fontes das Receitas das Autarquias……………….……………………………….16 1.1 Receitas Próprias…………………………………………………………………...18 1.2 Rendimentos Próprios e Outras Receitas…………………………………………..19 1.3 Empréstimos e Recurso ao Crédito………………………………………………...20 2. Tipo de Transferências para os Municípios……………………………………..…20 2.1 Transferências do Estado Para os…

SILVA COSTA HILDE RAYANE ARCANJO DE MENEZES ANÁLISES DAS RENDAS PETROLÍFERAS: Estudo sobre o impacto das receitas dos royalties de petróleo no município de Assú/RN no período de 2006 a 2009. NATAL 2011 ÉRICA SORAIA PINHEIRO DA SILVA COSTA HILDE RAYANE ARCANJO DE MENEZES ANÁLISES DAS RENDAS PETROLÍFERAS: Estudo sobre o impacto das receitas dos royalties de petróleo no município de Assú/RN no período de 2006 a 2009. Trabalho de Conclusão de…

Co le g n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO, GASTOS SOCIAIS E AJUSTE FISCAL Fernando Álvares Correia Dias TEXTOS PARA DISCUSSÃO 38 Brasília, fevereiro / 2008 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da…

originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito públicoCASO CONCRETO 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é…