Fontes De Produção Direito Penal

Direito Penal -CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, FONTES. (PARTE 2) Direito Penal – Parte Geral Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos…

Fontes do Direito Penal FONTES DO DIREITO PENAL É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia,…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO DIREITO O Direito é a ciência que possui um conjunto de normas obrigatórias que apuram e controlam as relações entre os indivíduos de uma mesma sociedade. Através das normas jurídicas o Direito objetiva manter o equilíbrio social entre cada ser, evitando assim a desordem e os conflitos que ferem a moral e a integridade pública das pessoas. Essas normas impõem aos diferentes tipos de pessoa (física ou jurídica) permissões e proibições,…

CAPÍTULO 1: DIREITO PENAL · Conceito de Direito Penal: Também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida…

FONTES DO DIREITO PENAL 1. FONTES MATERIAIS As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de…

Aula de Direito Penal do dia 30/08 Direito Penal 1. Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado. 2. Subjetivo: “Jus Puniendi”, é o direito do Estado de punir. 3. Características da Norma Penal: Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade). Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade. Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação. Impessoal: Sendo elaborada para punir acontecimentos futuros

Direito Penal I Documento 2 2014.1 Unidade III – A Norma Penal Limites e validade no tempo e no espaço. Fontes do Direito Penal Fonte de Produção – A União é a nossa única fonte de produção. CF Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei …

RESUMO PARA A PROVA DE DIREITO PENAL - Código Penal: Conjunto de normas estruturadas nun único Diploma, com propósito de definir crimes e impor condutas sob ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. - Pena: É condição da existência jurídica do crime. “Não há crime, não há pena sem prévia cominação legal.” “No direito penal, ninguém pode ser surpreendido e punido sem lei anterior.” - Finalidade do Direito Penal: Proteger bens…

Direito Penal origem: existe as chamadas infrações, há um costume, um modo de princípios de vida, daquele clã remoto. Uma vez infringindo aqueles princípios resulta para o clã o dever de aplicar uma sanção, uma pena. Ex: tribo primitiva, penas cruéis, lei do talião olho por olho, Estado Formal de Direito século XIX, Feurbach, Marques de Baccaria, Magna Carta do Rei João Sem Terra 1215 cidadãos livres, Revoluções burguesas, Estado Democrático de Direito todos iguais perante a lei. Direito Penal

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…