Fontes Da Norma Processual

afirmar a ocorrência do fato e prová-lo cabalmente posto que lhe sirva de base, qualificando seu interesse juridicamente bem como credenciando seu pedido à tutela jurisdicional. A decisão judicial não surge automaticamente da subsunção do caso à norma jurídica. Há necessária intervenção da prova que traz em seu bojo o seu caráter ético. Em sentido etimológico da palavra “prova” advindo do latim probatio, derivado de probus, que em língua portuguesa resultou nas palavras provas e probo.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8ª Série Direito Processual Penal III Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-­aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: 9 Favorecer a aprendizagem. 9 Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e…

doutrinadores dividem ainda as provas em ilícitas e ilegítimas: A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual. Essa espécie de “prova vedada” afronta normas de Direito Processual, tanto no momento da produção quanto da prova no prova. A prova ilícita, ou ilicitamente obtida, compreende a prova colhida com infração a normas ou princípios de direito material, principalmente de direito constitucional, pois a problemática da prova…

Cronograma de estudos para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Quantos dias faltam para a prova objetiva do XIII Exame de Ordem? É claro! Dar início a preparação para a prova exige antes que saibamos QUANDO a prova será aplicada. Infelizmente a FGV ainda não divulgou o calendário do Exame de Ordem para o ano de 2014, mas isso não nos impede de…

O que são fontes do direito? Indique aos amigos São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes podem ser materiais ou formais. A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o

processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho? O trabalho se justifica, pois o CPC é aplicável subsidiarimente ao processo do trabalho, na omissão da CLT e desde que compatível com as normas desta, bem como igualmente no processo de execução trabalhista são constantes as dificuldades para credores terem satisfeitos seus créditos, devem-se aplicar, quando possível, as regras do CPC visando assegurar o que foi estatuído na…

Direito Processual? - Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). - Direito Processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito…

DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO Prof. Rômulo Augusto Arsufi Vigatto Advogado e Professor dos Cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Turismo da Faculdade de Jaguariúna – FAJ Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC CAMPINAS Especialista em Marketing Organizacional pela Escola de Extensão da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

Aplicação da lei processual penal no espaço. . aplica-se a todo delito ocorrido em território nacional [art.1º, CPP]; . Incabível é a aplicação de normas estrangeiras para apurar e punir delito ocorrido dentro do território brasileiro [fere a soberania brasileira]; . Ressalvas: tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP]; . Conceito de tratado e convenção: “significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita…