Fontes Constitucionais Do Contrato

as clausulas são genéricas e abstratas dando poder de interpretação ao juiz, dando a ele certa autonomia e poder de decisão, como por exemplo, o CC, art. 421, que proclama a função social do contrato. Os conceitos jurídicos indeterminados são princípios que estão inseridos na sociedade e fazem parte das fontes do direito, como por exemplo, os “bons costumes” e o artigo 4º da lei de introdução ao código civil, que prevê ao legislador a aplicação dos princípios gerais do direito. 3)…

fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico. Validade, eficácia, vigência.…

DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO DOS CONTRATOS PROFESSOR: Msc. FÁBIO ANTÔNIO FILGUEIRA CORREIA MOISÉS SANTOS DA SILVA – mat. 2015.2011875 BREVE ANÁLISE DOS PARADÍGMAS DA TEORIA CONTRATUAL NATAL – RN 2015 INTRODUÇÃO O contrato é fonte de obrigações. Neste breve estudo analítico busca-se identificar os fundamentos dessa fonte de obrigações. Passa-se da teoria clássica à teoria contemporânea, evidenciado alguns…

ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O contrato não…

Constituições. Contratos. Empregador e Empregado. Espécies de Trabalhador. Contrato de Trabalho. Sindicatos: organização; acordos e convenções; greve. Mediação e arbitragem. Justiça do Trabalho. CONTEÚDO 1. PRINCIPIOS DO DIREITO 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 3. CONTRATOS. 4.NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO a) Formação e Evolução do Direito do Trabalho. b) Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. c) Princípios peculiares do Direito do Trabalho. d) Fontes…

Identifique as fontes gerais e as fontes especiais do direito do trabalho. Fontes gerais: Constituição Federal e CLT Fontes especiais: A convenção coletiva : é um pacto firmado entre dois ou mais sindicatos de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional ( dos trabalhadores) O acordo coletivo: é um pacto celebrado entre uma ou mais empresas com o sindicato dos empregados. Sentença Normativa: é a decisão que julgou um conflito coletivo. É importante frisar…

indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão fluídos e vagos. Exemplo de cláusulas gerais é o art. 421 do Código Civil, pela qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e exemplo de conceitos jurídicos indeterminados é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei assevera que o comodante (ex: quem empresta um imóvel) pode pedir a coisa de volta caso haja “necessidade imprevista e urgente”,…

Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos arbitrários do Governo, e o objetivo de instruir os indivíduos de seus direitos fundamentais b. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos -ESTA É A RESPOSTA c. Toda a evolução dos direitos humanos…

de Associação. Direito de reunião.  GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. Aspectos constitucionais. Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção. garantias e cidadania: ação popular e ação civil pública (aspectos constitucionais).  TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA. Norma de eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras inconstitucionais.  Poder Legislativo: Comissões

será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Repare que a diretriz que determina respeito à “função social do contrato” é indeterminada, pois dá margem a mais de uma interpretação. Afinal de contas, o que seria “função social do contrato”? Não bastasse a norma citada não traz qual solução deve dar o juiz quando se deparar com uma situação que ele entenda ter violado a diretriz de respeito à função social do contrato. Os conceitos legais indeterminados são…