Fontes Constitucionais Do Contrato

civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição. Exemplos: 1. Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694, CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. 2. Teoria dos contratos o contrato não pode ser um…

Direito do Trabalho: Definição, Fontes e Princípios 1 – Da Definição de Direito do Trabalho Podemos identificar, na doutrina, três correntes de pensamento acerca da definição de Direito do Trabalho. Corrente subjetivista: define o Direito do Trabalho tendo como premissa os sujeitos da relação de trabalho; Corrente objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho;…

vamos abordar as bases legais que | |envolvem os cálculos trabalhistas para elaboração da Folha de Pagamento e do | |Recibo de Pagamento mensais, mas também vamos abordar os cálculos para | |pagamento de 13º Salário, Férias e Rescisão de Contrato de Trabalho. Vamos | |conhecer também quem as rotinas trabalhistas contribuem de forma positiva e | |relevante para a relação de emprego entre empregado e empregador. As rotinas | |trabalhistas envolvem a relação de emprego…

Supremo Tribunal Federal, através de Ação declaratória de constitucionalidade do dispositivo legal, na qual foi reconhecida a validade constitucional do dispositivo legal. Posteriormente, o TST modificou o item IV da Súmula em questão e acrescentou os itens V e VI ao enunciado, qual seja 331 do TST, sendo que o item V contraria o dispositivo legal considerado constitucional pelo STF. Referido enunciado, poderá se caracterizar como uma atitude do Poder Judiciário em legislar e advogar…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE NOME: JULIANA PINHEIRO 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. HIPÓTESE * Critério material: auferir renda ou provento de qualquer natureza; * Critério temporal: durante um ano civil – 12 meses; * Critério espacial: extraterritorial, ou seja, mesmo que a pessoa receba renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito…

irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à readmissão com base no seu poder de autotutela. A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.  Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo…

– DIREITO DO PETRÓLEO Sistemas reguladores da propriedade dos recursos minerais. Regimes jurídicos de outorga e regulação das concessões. As licitações da ANP. O contrato de concessão. Os segmentos da indústria petrolífera: upstream, downstream. Categorias básicas de contratos para a exploração e produção de petróleo. Os contratos na área de refino. O transporte. A distribuição e a revenda. As parcerias na indústria do petróleo. Importação e exportação. Direito da concorrência.…

Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito Penal II Antropologia Jurídica Direito Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito Empresarial I Direito…

Surgiu então, a figura do contrato de adesão, que foi primeiramente tratado pelo Código de Defesa do Consumidor. É de adesão, pois só cabe ao consumidor aderir ao mesmo. Não há possibilidade de discussão de cláusula alguma, pelo fato de que só resta ao consumidor examinar as condições previamente estabelecidas pelo fornecedor, e pagar pelo preço exigido, dentro das formas de pagamento também já prefixadas. Porém foi equivocado, interpretar as relações de consumo e os contratos com base…

constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há…