Fontes Constitucionais Do Contrato

subordinado. Assim se percebe que as relações jurídicas escravistas e servis são incompatíveis com o Direito do Trabalho, pois supõem a sujeição do trabalhador e não sua subordinação. Subordinação é o conceito que traduz a situação jurídica derivada do contrato de trabalho mediante a qual o empregado se obriga a acolher a direção do empregador sobre o modo de realização da prestação de serviço. A subordinação não gera um estado de sujeição pessoal, e sim supõe e preserva a liberdade do…

fáticas e jurídicas a seguir expendidas: PACTO LABORAL Admissão: 01.11.1991 Cargo: Vendedor Externo Salário: R$ 2.000,00 Demissão: 27.03.2006 DOS FATOS O reclamante foi contratado pela empresa reclamada, na data acima especificada, através do contrato de representação comercial, doc. 04, que desde já resta impugnado. Por essa razão, a reclamada compeliu o reclamante a constituir firma individual em seu nome. Contudo, o reclamante, apesar de não ter sua CTPS devidamente assinada,…

Conteúdo Programático para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª região (prova marcada pra setembro) Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das

fechado. Assim, a despeito dos debates que se pode fazer, na esteira do movimento de crítica ao denominado pan-principiologismo (o termo foi o mote das discussões apresentadas durante o primeiro dia de debates do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional, promovido pela ABDConst, em maio de 2010, Curitiba, Paraná, tendo como palestrantes Lênio Luiz Streck, com a apresentação “A Resposta Hermenêutica ao Pan-principiologismo em terrae brasilis” e Luigi Ferrajoli, com a apresentação…

firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. b. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo c. O objeto deste…

Projeto de pesquisa: A Função Social do Contrato como mecanismo de Consolidação da Justiça Social e da Cidadania. Nome do candidato: Camila Spaggiari Marra. Área de Concentração: A função social do contrato no Sistema Jurídico Latino Americano: humanismo, justiça social e cidadania. Linha de Pesquisa: A Cidadania na Dimensão Internacional. Indicação de Orientador: Profª. Drª. Kelly Cristina Canela. FRANCA 2014 Resumo: O presente

discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. PARA ANALISTA JUDICIÁRIO NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais;…

APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para…

Unidade 2 - Cálculos Trabalhistas Apresentação Meu caro aluno, Continuando o nosso estudo sobre cálculos trabalhistas, nesta web aula, vamos tratar do 13º salário, também chamado de gratificação natalina, das férias e da rescisão do contrato de trabalho. Bom estudo a mim e a você! GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Vamos juntos estudar os aspectos pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090

Estudo do Direito • Entender a diferença entre Moral e Direito. • Caracterizar as diversas fontes do Direito. • Identificar os principais componentes da Teoria Geral do Estado, dentre eles, povo e território, soberania e cidadania como partes integrantes do estudo do Direito Constitucional Brasileiro. • Reconhecer as etapas de elaboração das leis como matéria e entendimento do Direito Constitucional. •MORAL evidencia a ATITUDE da pessoa frente à sociedade em que vive. É a…