Fonte Dos Direitos Lei

Introdução ao Estudo do Direito – ISMAI / Solicitadoria – 2006/07 Carlos Patoilo Características das Normas Jurídicas: As normas jurídicas integram o Direito Objectivo e são um conjunto regulador e disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo e também uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja…

SEMINÁRIO IV- INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do direito podem ser consideradas como uma expressão para descrever os modos de formação das normas jurídicas, como ocorre sua entrada no sistema do ordenamento. Paulo de Barros Carvalho discorre: “Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os…

Fontes do direito do trabalho O Direito do Trabalho ocupou um lugar cada vez mais importante, no conjunto do Direito. Mas a legislação já não é, nem a única, nem sequer a sua principal fonte. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo e assumem uma relevância crescente. Ao mesmo tempo, a própria hierarquia das fontes tende a alterar-se, no sentido de uma primazia do Direito internacional. Segundo Washington de Barros Monteiro: “Fontes são os meios pelos quais se formam…

1 – DIREITO E RELIGIÃO: Por muito tempo, desde as épocas mais recuadas da história, a Religião exerceu um domínio absoluto sobre as coisas humanas. A falta de conhecimento era suprida pela fé. As crenças religiosas formulavam as explicações necessárias. Segundo o pensamento da época, Deus não só acompanhava os acontecimentos terrestres, mas neles interferia. Por sua vontade e determinação, ocorriam fenômenos que afetavam os interesses humanos; assim, diante das tragédias,…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém…

Índice Introdução 2 Fontes do Direito 3 1.2 Jurisprudência 4 Origem 4 Conceito 4 2.Fontes directas ou imediatas 5 2.1 Usos e costumes 5 2.2 – Lei 6 2.2.1 – Classificação das leis 6 2.2.2 – Formação das leis 7 Esquema da formação das leis 8 2.2.3 Hierarquia das leis 9 Leis constitucionais 9 Leis ordinárias 9 A Assembleia da República 10 O Governo 10 2.2.4 – Interpretação da lei 11 2.2.5 – Integração da lei 12 2.2.6 – Eficácia da lei 13 2.2.6.1 – Eficácia no Tempo 13 2.2.6.2 – Eficácia no…

4/4/2014 fontes do Direito - Infopédia Pesquisa global Enciclopédia 22 Dicionários LOGIN PESQUISA A VA NÇA DA Sociedade | Ciências Sociais e Humanas A JUDA Enciclopédia Já conhece o Espaço Língua Portuguesa da Porto Editora? fontes do Direito Módulos Complementares Artigos relacionados ▪ Assembleia da República Quando se fala em fontes do Direito, quer-se com esta expressão jurídica referir ao processo como o direito é formado e revelado, enquanto conjunto

FONTES DO DIREITO A expressão fontes do direito tem várias acepções tanto significa poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. A compreensão da sua natureza e eficácia pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte não sendo somente a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer seus ditames precisam conhecer suas fontes,que são de várias espécies. Fontes Históricas são aquelas das quais se socorrem os…

Direito Natural – É uma ideia abstrata do Direito, um ordenamento ideal, um sistema de norma que independem do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. Surge a partir da natureza de algo, da sua essência. O Direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, parte do princípio de que há um direito comum a todos os homens e que é universal. Anteriormente, o direito natural tinha objetivo de regular o…

DIREITO PENAL Rogério Sanches Teoria Geral da Norma Penal Direito Penal: Conceito a) sobe o Aspecto Formal (ou Estático), Direito Penal 'e o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos com informações penas e define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Sob o Aspecto Sociológico ou Dinâmico: 'E mais o Direito Penal 'e instrumento de controle social, visando a assegurar a necessária disciplina para a harmônica convivência dos membros