Ancine

ANCINE Criada pela Medida Provisória 2228-1 em 2001, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia especial na forma de agência reguladora, que tem como atribuições: promover o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, é administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos fixos, e aprovados pelo Senado Federal. A agência reguladora possui as mesmas características da autarquia, sendo estas: ser criada e extinta por lei específica; ser pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; não exercer atividade econômica (deve desempenhar serviços públicos, poder de polícia e promover fomento); praticar atos administrativos (exceto os de caráter gerais e abstratos); celebrar contratos administrativos; o regime de contratação em regra é estatutário; goza de privilégios processuais outorgados á Fazenda Pública (prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar); tem responsabilidade objetiva e direta; é controlada pelos tribunais de contas; deve realizar licitações e tem imunidade tributária. Porém a autarquia especial possui duas peculiaridades que a difere da autarquia comum, são elas: possuir dirigentes estáveis, o desligamento só pode ocorrer com o fim do mandato, por renúncia…

legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento. A LDO foi introduzida pela CF/88, a qual disciplinou que esta é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser elaborada anualmente. A LDO definirá a metas e prioridades da Adm Pública Federal. Ela orienta a elaboração da LOA, criando critério e mecanismos normativos mais diversos para que o orçamento seja elaborado em consonância com os planos estratégicos do Governo. A LDO deve estar em…

tendência que tem tudo para se transformar numa rotina saudável. Inicialmente a adoção de práticas sustentáveis não significa altos investimentos, pelo contrário, podem representar até mesmo diminuição de despesas para as empresas. Além de ajudar o meio ambiente, os produtos ecologicamente corretos têm uma clientela cada vez maior. Em todo o país, o SEBRAE ajuda pequenas empresas a transformarem boas ideias em negócios lucrativos. Característica do produto O produto é…

estatais Principais objetivos • Apoiar novos investimentos, através da democratização e fortalecimento da estrutura de capital das empresas; • Aprimorar os produtos tradicionais, imprimindo um padrão de GOVERNANÇA COORPORATIVA que objetiva: o aumento da liquidez e da demanda, tornando o investimento em ações muito mais atrativo; • Apoiar o desenvolvimento e a implementação de novos produtos que possam atrair recursos (humanos e financeiros) para o fortalecimento do mercado; •…

grupos sociais. Neste sentido encontra-se o conceito de fomento, a partir do momento em que o Estado, utilizando-se de ações de fomento, estimula as atividades dos grupos sociais, cumprindo seu papel subsidiário. Para conceituar a atividade de fomento, o autor utiliza-se de conceitos de Hector Jorge Escola, e afirma: “A atividade administrativa é uma atividade teleológica. Caracteriza-se pelo conjunto de atos e procedimentos realizados pela administração pública com vistas à…

termos econômicos, como indústria geradora de empregos e divisas que deve ser estimulada e protegida. Em suas ações de Fomento, a ANCINE luta pelo crescimento do mercado interno, por meio da expansão da oferta e da demanda por conteúdos plurais e diversificados; pelo fortalecimento das empresas de capital nacional comprometidas com o conteúdo brasileiro; e pela maior inserção no mercado externo, por meio do apoio a coproduções e à participação em festivais internacionais. Isso se dá…

da Lei do Audiovisual) e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Marcelo Ikeda retrata de maneira completa a retomada do cinema brasileiro nos 90, após a era Collor. O autor afirma que “A Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual foram a espinha dorsal do novo modelo de fomento à atividade cinematográfica do período”, mas não tiveram o resultado esperado pela classe cinematográfica levando a alteração dessas leis e ao surgimento de outras leis. Ele resume muito bem os mecanismos das diferentes…

ANCINE 2013 Em 2003, o cinema nacional viveu o auge de um ciclo de sucesso iniciado nos anos 90, com a implementação de uma política de fomento ao desenvolvimento do audiovisual, ancorada em incentivos fiscais estabelecidos pelas leis n.ºs 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 e revigorada em 2001 com a publicação da Medida Provisória n.º 2.228, que criou a Agência Nacional de Cinema (ANCINE). Em 2003, 29 filmes nacionais foram lançados no circuito exibidor e vistos por quase 22…

teares. Ainda que de forma modesta, o país começava a impulsionar a sua penetração no concorrido mercado de produtos processados (chapas e produtos acabados). Um novo e importante ciclo de desenvolvimento do setor de rochas ornamentais vem se realizando ao longo dos últimos seis anos, associado aos seguintes principais fatores: - Mudanças Tecnológicas: O avanço das técnicas e equipamentos de extração, desdobramento, corte e polimento tem propiciado ganhos de produtividade nas…

A eqüinocultura brasileira no agronegócio O Brasil tem hoje a consciência de que é uma potência no agronegócio, com reflexos dentro e fora do país. Merecem destaque vários segmentos do agropecuário: Soja, café, cana-de-açúcar, pecuária de corte e leite, entre outros. Com o quarto maior rebanho do mundo ( 5,8 milhões de cabeças), a eqüinocultura nacional movimenta cerca de 7,5 bilhões por ano e gera cerca de 642,5 mil empregos diretos e 2,6 milhoes de indiretos. São números muito…