ANCINE ANEEL

O presente trabalho visa analisar comparativamente dois modelos de regulação em um de seus aspectos, demonstrando a importância da escolha desse modelo de acordo com as características de mercado. As duas agências reguladoras escolhidas foram: a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), com sua característica peculiar de fomento da atividade audiovisual (e a dificuldade da regulação tarifária) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem como um dos objetivos a modicidade tarifária. Ancine: mercado, regulação e fomento Primeiramente, é interessante destacar que a ANCINE faz parte, juntamente com a Anvisa, ANS e ANAC, do grupo de agências reguladoras que regulam atividades privadas de interesse público (ou seja, serviços públicos impróprios ou virtuais). Essas agências atuam num domínio econômico de exploração por agentes privados – serviços prestados em regime privado. Há agências que regulam serviços públicos (Aneel e Anatel, por exemplo) e agências que regulam atividades econômicas e bens monopolizados pelo Estado (os casos da ANA e ANP). Alguns autores consideram a ANCINE apenas uma agência de fomento, desconsiderando, assim, seu caráter regulatório. Essa opinião parece desprezar que, por meio do fomento, também é possível fazer regulação de mercado. Segundo o site da agência, a regulação se aperfeiçoa através de três eixos básicos: a delimitação de parâmetros à atuação privada, a alteração programada de comportamentos no mercado e a coleta e o tratamento…

ANCINE Criada pela Medida Provisória 2228-1 em 2001, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia especial na forma de agência reguladora, que tem como atribuições: promover o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual no Brasil. Vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro, é administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-presidente e três…

Instituições do Estado e políticas de regulação e incentivo ao cinema no Brasil: o caso Ancine e Ancinav* Fabio Kobol Fornazari** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Reforma do Estado e agências reguladoras; 3. Estado e cinema; 4. Descrevendo e analisando a Ancine; 5. Ancinav; 6. A polêmica; 7. Analisando experiências estrangeiras; 8. Conclusões. S U M M A R Y : 1. Introduction; 2. State reform and regulatory agencies; 3. State and cinema; 4. Describing and analyzing Ancine; 5.…

O QUE É ANCINE? A Agência Nacional do Cinema, ANCINE, é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília e escritório central na cidade do Rio de Janeiro. Seu objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica nacional. A agência foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória n.º 2.228-1, posteriormente regulamentada em 13 de maio de…

habitantes e fronteira com Puerto Quijarro (Bolívia). Em 2010, prestei concurso do MPU por considerá-lo bastante interessante, conquistando o 3.º lugar do cargo de Analista de Orçamento no estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, nesse mesmo ano, realizei o concurso para Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (8.ª Região Judiciária), e embora tenha sido meu primeiro contato com Direito do Trabalho, fui um dos aprovados e convocados pelo egrégio Tribunal. Agora que já…

PATROCINADOR, que destina recursos para o projeto e obtém benefícios fiscais; LEGISLAÇÃO PERTINENTE  Lei n°8313/ 23 de Dezembro de 1991, ou Lei ROUNATET;  Lei nº8685/ 20 de Julho de 1993, ou Lei do Audiovisual; MECANISMOS POSSÍVEIS PARA A PRODUÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS  LEI ROUANET  ART. 18; permite que uma pessoa física a aplicação de parte de seu Imposto de Renda a títulos de doação ou patrocínio para apoio de projetos culturais. § 1º - poderá ser deduzido do imposto até, no…

De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Noções de administração pública. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.3 Reformas administrativas. 1.4 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo.…

A FUNÇÃO REGULADORA EXERCIDA PELA ANCINE Através da medida provisória 2228-1 de 2001, foi criado pelo CSC – Conselho Superior de Cinema a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do cinema e do audiovisual no Brasil. De uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada desde 2003 ao Ministério da cultura, com Sede e foro no Distrito Federal, escritório central no Rio…

de dados pelos quais anseiam as indústrias cinematográfica e videofonográfica no Brasil e revelam a rapidez com que a Agência Nacional do Cinema se estabeleceu e se consolidou frente aos mercados. Revelam também a abrangência das ações da Agência num território de enormes dimensões como o brasileiro. A idéia mãe da ANCINE é a da auto-sustentabilidade, isto é, fazer que a economia do cinema passe a se financiar com recursos oriundos da própria atividade cinematográfica e…

Cultura - COPATROCINADORA, torna público o “Concurso de Copatrocínio de Fomento ao Desenvolvimento de Projetos Audiovisuais”, com observância do Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, da Lei Municipal nº 10923/1990, do Decreto Municipal nº 29683/1991, Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 9.610/1998, além das demais disposições regulamentares aplicáveis. 1. OBJETO 1.1. O presente edital tem por finalidade copatrocinar o desenvolvimento de 60 (sessenta) projetos…