Fiscalização Nas Parcerias Público Privadas

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

RESUMO Este artigo trata das novas perspectivas existentes no sistema prisional brasileiro, com a implantação do instituto das parcerias público-privadas, na tentativa de se amenizar o grande problema da superlotação carcerária. Pelos mais diversos fatores não há, atualmente, condições de se alcançar o principal objetivo da Lei de Execuções Penais: a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de…

INTRODUÇÃO O intuito desta monografia é examinar a Parceria Público–Privada - PPP, que vem se tornando um instrumento hábil para grandes investimentos do setor público, tais como o desenvolvimento de infra-estrutura, sobretudo no setor de transporte – vide linha 4 do Metrô de São Paulo, Ferrovia Norte-Sul, dentre outras. A PPP já era adotada, sobretudo na modalidade de concessão patrocinada, isto é, o particular juntamente com o setor público investia vultosas quantias para levar…

SUMÁRIO 1. Introdução 1 2. A gestão pública e suas reformas 2 2.1. O modelo gerencial puro 3 2.2. O consumerism 4 2.3. Public Service Oriented (PSO) 5 3. Parceria público-privada (PPP) 5 4. Parceria Público-Privada do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) 7 5. Considerações Finais 9 6. Bibliografia 10 1. Introdução A partir da crise que assolou o mundo em 1970, mudanças profundas começaram a ocorrer em todo o setor estatal objetivando um remodelamento dos modelos de…

LEI Nº 4.475, DE 11 DE MARÇO DE 2011 Projeto de Lei Estabelece área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público. O PREFEITO MUNICIPAL DE Art.1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. Art.…

Serviços Públicos Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir…

CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO

da finalidade assinalada, visa o presente instrumento especificar indicadores e metas de desempenho por equipe acordada, definir as obrigações e as responsabilidades das partes, estabelecer as condições para sua execução e os critérios para fiscalização, acompanhamento e avaliação do desempenho das equipes, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.” (Cláusula Segunda – Do objeto e da Finalidade, Termo Aditivo do Acordo de Resultados – 2ª Etapa) A gestão…

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERCEIRO SETOR A VISÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CONVÊNIOS PROPOSIÇÃO CELEBRAÇÃO EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS Os órgãos públicos visando agir em parceria com o setor privado concedem as chamadas transferências voluntárias. São repasses de recursos públicos que não decorrem de determinação constitucional ou legal. TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS As transferências voluntárias podem ser…

praticada em todo o território brasileiro para o consumo e venda de seus produtos e subprodutos, mas principalmente com a finalidade de abastecer o comércio ilícito de animais. Para combater essa prática os órgãos governamentais realizam ações de fiscalização na tentativa de coibir os crimes contra a fauna e apreender animais vitimados ou comercializados ilegalmente. A legislação preconiza que os animais apreendidos sejam prioritariamente soltos, e nesse sentido, o centro de triagem visa…