Fiscalização Nas Parcerias Público Privadas

Universidade federal de Rondônia Departamento de ciências juridicas Adriana da frota rodrigues OS e OSCIP pORTO VELHO-2012 ADRIANA DA FROTA RODRIGUES Organizações Sociais e Organizações Sociais de Interesse Público Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito administrativo, como parte da avaliação. Profesor(a): Marcelo Xavier Porto velho Introdução O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável

11.079/04 LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 4B - Grupo 1 Alexandre Martins Andressa Simoni Arthur Cebollini César Suzuki Daniel Verderio Matheus Oliveira Marcelo Woo Renan Toenjes Renèe Pollet Apresentação Geral História As modalidades Diretrizes e regras gerais A lei das PPPs ESTRUTURA DO TRABALHO Licitações e garantias Opiniões dos autores APRESENTAÇÃO GERAL A lei 11.079/04 O que é? PPP DIFERENCIAIS Tipo especial de concessão de serviços públicos Objetivo:…

direito publico ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. - é instituído por contrato, cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções a ser publicado na imprensa oficial. - PROTOCOLO DE INTENÇÕES: deverá conter a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio, que deverá ser Chefe do Executivo do ente federativo consorciado e o consentimento para a gestão associada de serviços…

lado do Estado (do grego pára, lado). A ideia central do conceito remete a pessoas privadas colaboradoras da Administração. Não existe, entretanto, um conceito legislativo de entidades paraestatais, circunstância que desperta uma impressionante controvérsia doutrinária a respeito de quais pessoas fazem parte da categoria das paraestatais. Reduzindo a disputa às concepções mais relevantes para concursos públicos, pode-se concluir pela existência de sete posicionamentos distintos…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE DIREITO DIREITO ECONÔMICO – PROFESSORA LUCIANE VILAR Trabalho complementar. Tema: A Parceria Público-Privada no sistema prisional.

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas

planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações…

por lei; - personalidade jurídica pública; - capacidade de auto-administração; - Especialização dos fins ou atividades; - Sujeição a controle ou tutela. - qual a natureza jurídica (pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado?)? Pessoa jurídica de direito público - como é constituído seu patrimônio? Possuem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

um dever – poder. Os Serviços públicos em sentido amplo incluem todas as atividades que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas. Já os Serviços públicos em sentido restrito incluem somente as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional. O Estado, por meio de Lei, é quem escolhe quais atividades que em determinado momento, são consideradas Serviços Públicos. Além das Leis…