Fiscalização Nas Parcerias Público Privadas

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

Tema e delimitação O tema a ser desenvolvido neste projeto será a Parceria Público Privada (PPP) como medida para o desenvolvimento da prestação de obras e serviços públicos, uma forma de participação da iniciativa privada em sua implantação. Vista igualmente como uma alternativa à falta de investimentos públicos, esta modalidade de contratação, é utilizada pela Administração Pública, como um modo de atrair a iniciativa privada para investimentos dos quais a mesma não pode realizar.…

| | | |Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Serviços | |Públicos. Permissão e concessão. Administração Pública Direta e Indireta. Controle da Administração Pública | |Objetivos:

N O .c W w ! .d o w o .d o c u -tr a c k c u -tr a c k .c Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ Instituto superior de Administração Pública Estadual – ISAPE Curso de Formação de Gestores Matéria: Direito Administrativo Professora: Vanice Lírio do Valle As Organizações Sociais e a Implementação de…

embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. 1. ESTADO – ente personalidade como pessoa jurídica de direito público - é a nação politicamente organizada -, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. …

QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS ESPÉCIES DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÕES | FUNDAÇÕES | Finalidades * Fins próprios, conforme definido pelos associados. * Fins alteráveis, na forma prevista em seus estatutos, os associados podem alterar ou adaptar as finalidades segundo seus interesses. * Fins sem especificação definida por Lei das finalidades | Finalidades * Fins alheios, conforme desejo do instituidor. * Fins imutáveis, isto é, as finalidades não podem…

por já ter sido objeto de postagem. Seguindo nosso cronograma, falaremos hoje sobre a organização administrativa (a tal Administração Pública), e, igualmente, sobre as ONGs, o que, em editais mais recentes, aparece com o nome de “Regimes de Parceria”. O Edital de vocês não é expresso na parte das Entidades integrantes do Terceiro Setor, mas, nesse ponto, vou preferir pecar pelo excesso. O que é uma ONG, teacher? Uma organização que não é do governo? Ora, times de futebol não são…

os que encontravam decepcionavam em relação a qualidade. Um diagnóstico posterior do SUS revelou as dificuldades cotidianas de acesso aos serviços de saúde, as precárias condições de atendimento, a decadência das instalações físicas dos hospitais públicos de grande porte, e as dificuldades para manter e contratar recursos humanos como alguns dos motivos para que mercado de saúde suplementar, passasse a ocupar um espaço cada vez mais extenso no sistema de saúde brasileiro. Segundo a…

SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Douglas Gomes Felix Olinda Outubro de 2014 Douglas Gomes Felix SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado ao Professor Gustavo Augusto Rodrigues de Lima – DIREITO ADMINISTRATIVO II, turma ‘A’, turno manhã do curso de Direito. FOCCA – Faculdade de Olinda Olinda, 01 de outubro de 2014. ÍNDICE Introdução

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ALTERNATIVA AO ESTADO Bruna Gomes Vieira Estudante de Economia na Escola Superior de Administração e Gestão bru.gvieira@live.com RESUMO Este trabalho objetiva identificar possíveis contribuições das parcerias público-privadas, especialmente no sistema penitenciário brasileiro. Um dos principais problemas do ambiente carcerário é a superlotação que promove um rastro de insalubridade no mesmo e causa danos ao preso e…