As organizações sociais e a implementação de políticas sociais

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Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ Instituto superior de Administração Pública Estadual – ISAPE Curso de Formação de Gestores Matéria: Direito Administrativo Professora: Vanice Lírio do Valle

As Organizações Sociais e a Implementação de Políticas Sociais

Cláudia Santos Turco

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As Organizações Sociais e a Implementação de Políticas Sociais

O presente trabalho tem como objetivo discutir o papel das Organizações Sociais na implementação de políticas sociais no contexto atual. Para tanto, será discutido o conceito de Terceiro Setor, assim como a nova legislação das Organizações Sociais em nível federal. Finalmente, os avanços nos últimos anos serão demonstrados com uma breve análise da legislação das Organizações Sociais do município do Rio de Janeiro.

O Terceiro Setor A denominação Terceiro Setor foi empregada inicialmente na década de 1970 para designar o conjunto complexo e heterogêneo de entidades que são definidas por exclusão: não são públicas, mas também não têm fins lucrativos (Escobar & Gutierrez, 2008). São organizações que usam recursos privados para exercer atividades de interesse público e têm como objetivo, somente, o pleno desenvolvimento deste, não visando precipuamente o lucro (Ribeiro, 2008). Segundo José Rogério Lopes (2004), as organizações do Terceiro Setor podem ser classificadas em assistencialistas e cidadãs.