Fiscalização Multas

ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do…

foi a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro através da lei 9.503 de 1997 e que passou a vigorar à partir do inicio do ano de 1988, a qual trouxe o sentido de maior rigor na fiscalização e punição ao infratores dessa norma. A promulgação desta Lei Federal, de certa forma alteraram as competências na fiscalização de trânsito, causando incertezas na competência remanescente das Polícias Militares de todo o nosso Brasil A atividade de trânsito sempre esteve intimamente ligada as…

inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, CNH nº 000000000, vem apresentar DEFESA DE ATUAÇÃO perante o Auto de Infração XXXXXX, em que lhe foi aplicada a infração prevista no inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 (7 pontos – gravíssima – e multa de R$191,54). Pois bem, o inciso V do artigo 230 da Lei Federal nº 9.503/1997 prevê infração para o seguinte: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Ocorre que o veículo conduzido…

IRPJ, Contribuição social sobre lucro líquido – CSLL, etc. A fiscalização ambiental significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo poder publico, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias. Apresenta-se como uma necessidade do Estado para fazer cumprir sua missão de defensor dos interesses relativos à ordem jurídica e social. Vale ressaltar que entre as diversas sanções administrativas, a pena de multa é a mais utilizada pelos órgãos ambientais, e está…

SEGUNDA – A CONTRATADA deverá prestar os serviços em conformidade com o Anexo I deste Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao iniciar os serviços a CONTRATADA deverá entregar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao arquiteto responsável pela fiscalização do serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO – Todas as adaptações que se fizerem necessárias deverão ser apontadas pelos técnicos no respectivo projeto. 3 – DO PREÇO CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos…

acionistas, instituições financeiras, trabalhadores, dentre outros. No seu dia a dia, o contabilista deve zelar pelos bons procedimentos técnicos, éticos e legais. Havendo prática de atos contrários aos mandamentos da profissão, estarão sujeitos a fiscalização, ficando passíveis de punições previstas na legislação específica. A apuração de eventuais incorreções praticadas pelo contabilista é feita mediante procedimento próprio, por meio de processo, representado por um conjunto de…

Não é ato autoexecutório, podendo o contribuinte discuti-lo tanto na seara administrativa quanto judicial antes do pagamento. Não se trata de multa/sanção, pois enquanto o tributo deriva do poder de tributar sobre a propriedade privada, a penalidade pecuniária resulta do poder penal do Estado, tendo por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica. Multa é penalidade, é a reação do Direito a um comportamento indevido, que no direito tributário poderá ser cobrada pelo descumprimento…

responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir como mecanismo de controle social no combate à corrupção no País. Sua previsão constitucional encontra-se entre os artigos 70 a 75 da Constituição de 1988, na seção intitulada "Da…

Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - apreensão dos animais, produtos

ser definida como o conteúdo lógico consubstanciado na norma. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo…