Filiação Reconhecimento

Complementar Federal 132/09 e artigo 5º da Lei Complementar Estadual n.º 988/06, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, III, e 226, caput, da CRFB, e no artigo 1.606 do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA c.c RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO em face dos herdeiros de LAIRCE ZANCO e JOSÉ BEZERRA DE LIRA, a saber: FÁBIO ZANCO DE LIRA, brasileiro, residente e domiciliado no mesmo endereço da Autora, e de outros…

sócioafetiva / Adriana Granchelli. - Jaguariúna, SP: [s.n], 2008. Orientador: Prof. Ms. Flávio Fernandes Pacetta. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Direito Civil. 2. Família. 3. Paternidade. 4. Filiação. I. Pacetta, Flávio Fernandes. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Educação Direito. III. Título. CDD 341.3 ADRIANA GRANCHELLI PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de…

paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A isonomia da filiação; 5 A responsabilidade civil do pai biológico: o dano moral e material; Conclusão. 1 NOTA SOBRE A PATERNIDADE NA PERSPECTIVA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO A paternidade legal sempre teve inspiração biológica. Entretanto, no Brasil, com o…

CUIABÁ/MT 2014 INTRODUÇÃO Iremos tratar aqui precipuamente do reconhecimento social e jurídico da multiparentalidade, destacando a família como instrumento de proteção e promoção social, em processo de forma evolutiva. Podíamos antes perceber que tais evoluções se manifestavam de forma lenta, pelo fato do conservadorismo que havia na sociedades. Este conservadorismo facilitou a aceitação de forma pacifica no âmbito do reconhecimento social, sempre com uma margem de aprovação ou…

artificial; exame de DNA. Revista CEJ, Brasília, n. 34, p. 15-21, jul./set. 2006 1 PRESSUPOSTOS E EVOLUÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 16 Muito se avançou, no Brasil, a respeito do que a doutrina jurídica especializada denomina “paternidade e filiação socioafetiva”, assim entendida a que se constitui na convivência familiar, independentemente da origem do filho. A denominação agrupa duas realidades observáveis: uma, a integração definitiva da pessoa no grupo social…

_____, bairro, Município de _______, Estado, sendo que desta feita o convívio só durou ___meses. A relação amorosa durou alguns meses, e por ocasião da ruptura NOME DA GENITORA DA MENOR estava grávida. Impossibilidade do reconhecimento e registro da menor imposta ao Autor em face de simulação e fraude. Logo após a aludida ruptura amorosa, o Autor refez a sua vida com sua esposa e genitora de seus filhos, de quem se encontrava separado de fato, nada obstante…

nas famílias recompostas ou neoconfiguradas. Desta feita, o presente artigo tem por escopo analisar o instituto da multiparentalidade, especialmente no que concerne a concessão dos direitos provenientes da filiação a figuras paternais e/ou maternais distintas, onde comumente um exerce a filiação biológica e outra, a socioafetiva. no Direito de Família, foram colhidos os recentes julgados exibidos pelos Tribunais brasileiros, os quais revelam uma tendência ao acolhimento deste novel…

passou o conceito de família, deixando de ser uma entidade rígida e transpessoal, o conceito de filiação ou de paternidade também mudaram muito, esvaziando assim seu conceito puramente biológico. Maria Helena Diniz diz que filiação é o vínculo existente entre pais e filhos, podendo ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial. A filiação afetiva baseada no carinho, no cuidado e nas relações sociais apesar de já estar…

MATERNIDADE SOCIOAFETIVA Quando se fala em filiação socioafetiva, vem imediatamente em nossa mente a ideia de paternidade socioafetiva, pois geralmente a mãe é identificável, sabe-se quem é a pessoa que deu à luz a criança. Portanto, o que se discute na grande maioria das vezes é quem é o pai. Discute-se acerca do pai presumido, do pai biológico e a questão do pai afetivo, contudo, não se discute acerca da maternidade, pois a mãe é aquela que deu à luz a criança, mas e quando não é ela…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…