Filiaçao E Participaçao Partidaria

Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é…

Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) i) Conceito: ii) Art. 14, § 3º - condições:  Nacionalidade brasileira;  Pleno exercício dos direitos políticos vide art. 15;  Alistamento eleitoral;  Domicílio eleitoral na circunscrição;  Filiação partidária;  Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa (conceito).  Inelegibilidade absoluta.  Quem estabelece:  Art. 14, § 4º - são os: o…

normas que impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Positivos Os direitos políticos positivos são aqueles referentes à capacidade de votar e ser votado, tendo como núcleo o sufrágio, que é o instrumento de participação popular na organização da atividade estatal. No Brasil, temos que o sufrágio se realiza, materialmente, mediante voto. Noutro giro, os cidadãos brasileiros têm direito de sufrágio (direito público subjetivo), por meio do voto.…

Santiago. Esta Emenda Constitucional foi também chamada de casuística, pois interessava ao então presidente, que queria ficar mais quatro anos no poder, como de fato ocorreu. Outra grande demanda desejada por analistas políticos, a fidelidade partidária acabou sendo instituída de fato por uma decisão do TSE, ratificada mais tarde pelo STF, que decidiu que o mandato pertencia ao partido e não ao político. Tal decisão vem acarretando atualmente inúmeras perdas de mandatos eletivos por…

democracia cidadã, isto é, na esfera da democracia que vai além dos processos eleitorais periódicos da chamada democracia representativa. A multiplicação das experiências de orçamento participativo no âmbito local, a criação de conselhos com participação social no âmbito de diversas políticas públicas, as experiências de descentralização das políticas sociais e a institucionalização de uma instância de diálogo com os movimentos sociais no âmbito do Executivo são exemplos de como o…

de uma das histórias mais mirabolantes já contadas. Em um país em que reside a segunda emissora mais forte do mundo, o assunto política torna-se ainda mais interessante. De acordo com a constituição a mídia deve ser livre de qualquer influência partidária, porém não é o que acontece e por isso o direito de concessão midiática torna-se mais difícil de se obter. O conto fica cada vez mais emocionante, quando relacionamos a política com a grande arma anti-intelectual do século 21, a…

votos válidos (não computados os brancos e os nulos). Nas eleições municipais, não haverá segundo turno se a cidade tiver menos de 200 mil eleitores. Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político. PDT - Partido Democrático Trabalhista Criado em 1981, o PDT resgatou as principais bandeiras defendidas pelo ex-presidente Getúlio Vargas. De tendência nacionalista…

importante no momento que funcionava de modo significante na articulação do movimento republicano da província. Ao mesmo tempo que cita os jornais de grande participação no Estado, Rüdiger aponta a política e violência marcadas no contexto histórico, pois os conflitos entre os veículos se davam em razão da participação política dos mesmos. A imprensa partidária, no entanto, chegou ao seu declínio, devido a mudanças na estrutura econômica da sociedade e a alteração na estrutura política,…

na forma da lei, assim como vedou o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. De outro vértice, na alínea e, o texto constitucional interditou o desempe­nho de qualquer atividade político-partidária. É de se notar que, antes da EC n. 45/2004, a vedação prevista nessa mesma alí­nea e, do inciso II, do § 5º, do art. 128 da CF/88, apresentava outra redação, a saber: “Art. 128. (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados,…

trabalhistas em curso neste momento no Rio de Janeiro - as greves dos trabalhadores bancários e do judiciário – a obra do professor Badaró toma grande importância para que se possa entender o constante conflito entre os patrões e a classe trabalhadora e a participação do Estado, que quando intervém, o faz sempre pendendo para o seu próprio lado. Seguindo esta linha, logo na introdução o autor faz um breve, mas esclarecedor relato de como se deu o processo de…