Filiaçao E Participaçao Partidaria

medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição. A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo. 70 -Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa…

responder ao questionamento: são termos sinônimos, o que os diferencia? Analisa-se o instituto “elegibilidade” e todos os seus consectários, tais como, nacionalidade, suspensão e perda de direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação e registro de candidatura. Focaliza-se, a seguir, a captação ilícita de voto com a realização de uma análise sobre o art. 41-A. Nesse sentido, percorre-se o bem jurídico tutelado, seus tipos objetivo e subjetivo, sujeito ativo…

associada à contraposição entre silêncio e voz”. Assim, Luana Pinheiro inicia a análise de sua pesquisa que tem como foco a participação das mulheres na Câmara dos Deputados brasileira no período pós-constituinte (1987-2002). Um panorama das práticas políticas femininas é apresentado por meio de entrevistas presenciais, de um levantamento sobre a produção legislativa e da participação das parlamentares em comissões permanentes. A isto, foram acrescidas análises das biografias das…

passiva ou Condições de elegibilidade:  ser brasileiro. Art. 12, § 3º, da CF;  Pleno exercício dos direitos políticos;  Alistamento eleitoral;  Domicílio eleitoral na circunscrição (no mínimo 1 ano). artigo 42 do CE. (Lei nº 4737/65);  Filiação partidária (no mínimo 1 ano). art. 14, § 1º, V, da CF. Art. 9º da lei 9.504/97. Veda-se a candidatura autônoma ou avulsa; Ciência Política  Idade mínima para se tornar elegível: 1. 35 anos para presidente, vice - presidente e senador; 2.…

voluntárias que ligam as pessoas a seu governo. * Partidos Políticos são pessoas jurídicas de direito privado. * FUNÇÃO * Têm por função garantir o sistema representativo por meio de seus candidatos que, por sua vez, são condicionados à filiação partidária para que sejam eleitos. * EXIGÊNCIA PARA ATUAÇÃO * Para participar das eleições, os partidos políticos devem estar regularmente registrados no TSE, há pelo menos um ano antes do pleito, e também no Cartório de…

qualquer experiência democrática. Caso se parta dessa suposição, chegar-se-á seguramente à conclusão de que eventuais diferenças entre as diversas experiências democráticas concernem aos seus aspectos secundários, sendo o seu aspecto fundamental a filiação comum a um traço permanente da evolução da sociedade brasileira. A democracia de 1889-1930 e a democracia de 1945-1964 se diferenciam, na sua limitação, pelo fato de se relacionarem, uma a uma, com fases distintas da evolução da…

Crise da Democracia Representativa – Infidelidade Partidária e seu Reconhecimento Judicial Alexandre Bahia* Dierle Nunes** Resumo Ao vivenciarmos a crise da democracia representativa brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da…

discutida? Introdução O que é sistema partidário/partido político? Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político. Instituições de profunda importância, os partidos políticos constituem o cerne de qualquer regime democrático, com importantes funções em termos de representação.…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Partidos Políticos A democracia tem duas bases que lhe firma como vontade do povo, uma, é o voto e a outra são os Partidos Políticos. Os Partidos Políticos representam a participação popular no sistema Estatal, ou seja, os partidos representam as diversas formas de pensamento existente em uma nação, cada grupo defende os ideais de governo dos seus filiados, como o país deve ser gerido e por quem, são a expressão e formação da opinião pública. É através deles que…

impostos cobrados pelo governo. DEM – Democratas – Antigo PFL (Partido da Frente Liberal) O PFL foi registrado em 1984 e contou com a filiação de vários políticos dissidentes do PDS. Apoio e forneceu sustentação política durante os governos de José Sarney, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso. Atualmente faz oposição ao governo Lula. Suas bases partidárias estão na região Nordeste do Brasil, embora administre atualmente a cidade de São Paulo com o prefeito Gilberto Kassab. Em…