Fichamento Sentença Cpp

ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP) INQUÉRITO POLICIAL. 1.1 - Conceito - é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (atos administrativos) com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal, dando ao Ministério Público…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - CAMPUS BALNÉARIO CAMBORIÚ DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - 4º PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBÁ GUIMARÃES 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. (pp. 63 - 94). Primeiro capítulo. LOPES, Jr Aury. Direito Processual Penal 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO:…

Preparação do material de estudo: o candidato deve ter o Código Penal comentado, o Código de Processo Penal comentado, um Manual de modelos de peças práticas e a coleta dos exames da OAB(106ºa 139º). b) Fazer um estudo teórico da peça, com resumo ou fichamento das ideias principais (sugiro que o candidato siga o seguinte roteiro para resumir: previsão legal, autor, réu, competência, finalidade, características, procedimento e observações complementares). c) Ler de 2 a 5 temas, por dia,…

apresentar uma proposta através de pesquisa em textos doutrinários, com autores reputados, sobre o direito do contraditório bem como explanar a defesa no inquérito policial. Abordaremos através de pesquisa bibliográfica, aprofundando-se no art. 312 do CPP, bem como a sua finalidade e princípios, assinalando o principal aspecto concernente ao tema, principalmente no que diz respeito ao direito contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Tendo como objetivo principal conhecer…

FICHAMENTO Capitulo 1, Item 5 do Livro: Curso de Processo Penal 19/03/2012 Fonte: Livro Curso de Processo Penal – Luiz Fernando de Moraes Manzano PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1° Princípio do Juíz Natural e o Promotor Natural O princípio do Juiz Natural – expõe que o juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente. Três são os…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD Semestre: 2012.2 Disciplina: Prática Jurídica II Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral Discente: Wígenes Sampaio de Lima fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013 HABEAS CORPUS PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

influência do modelo inquisitivo nas decisões judiciais criminais dos magistrados brasileiros, tomando por base as decisões da comarca de Criciúma/SC, especificamente as 10 (dez) primeiras sentenças do mês de novembro do ano de 2013, utilizando-se de 05 (cinco) sentenças da 1ª Vara Criminal e 05 (cinco) sentenças da 2ª Vara Criminal. 5.2 Específicos: 5.2.1 Estudar os princípios constitucionais que norteiam o modelo penal vigente, qual seja, o acusatório, bem como os efeitos do modelo…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FICHAMENTO DOCENTE: JULIO CESAR CIRILO DISCENTE: CÉLIO FERREIRA NFRUTAL-MG 2014 2° PERÍODO DIREITO MATUTINO CAPÍTULO 30 - NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROCEDIMENTO) 169. processo e procedi Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procede seguir adiante). Por isso, durante muito tempo foi ele confundido com a

regra e deve ser tutelada pelos ordenamentos jurisdicionais. Além disso, ninguém poderá perder sua liberdade senão quando preso em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, ou ainda, antes de sentença penal condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional de presunção de inocência até então não era devidamente respeitado com ocorrência de prisão cautelar de quem deveria ser considerado inocente…

FICHAMENTO Curso de Direito Processual Penal Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: -A lei processual penal no tempo: Possui aplicação imediata, atinge inclusive processos em curso. Pouco importa se gravosa ou não à situação do réu. Os atos anteriores já praticados antes da vigência da nova norma continuam válidos. Art 5º da CF:’’ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficar o réu’’. Por sua vez, se a sentença…