Fichamento Principios E Garantias Fundamentais

acesso à justiça com um direito fundamental, incluindo-o no rol de direitos e garantias fundamentais, incumbindo ao Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição prevê ainda a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, onde haja espaço para o contraditório e a ampla defesa, seja em processos judiciais ou administrativos, entretanto tal garantia esbarra muitas…

infraconstitucional, não reconhecem a existência da circunstância atenuante, prevista no artigo 65 do Código Penal Brasileiro se a pena-base tiver sido fixada em seu patamar mínimo. Todavia, tal posicionamento macula sobremaneira o principio da individualização da pena, o qual ocorre em três fases distintas, quais sejam, a pena base que deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no rol do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, a pena provisória,…

Fichamento: HESSE, Konrad – A Força Normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: safE, 1991. I- I- Hesse se contrapõe às concepções de Lassalle, e busca demonstrar que o desfecho do conflito entre os fatores reais de Poder e a Constituição não necessariamente implica na derrota desta. Existem pressupostos realizáveis que permitem assegurar sua força normativa. Apenas caso estes pressupostos não sejam satisfeitos é que as questões…

DIREITO ANNA PAULA SOARES RIBEIRO Constituinte Exclusiva Um outro sistema político é possível Teresina Piauí 2015 ANNA PAULA SOARES RIBEIRO CONTITUINTE EXCLUSIVA Um outro sistema politico é possível Ferdinand Lassale Fichamento apresentado à disciplina didática do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho, para obtenção de nota parcial referente à segunda avaliação de aprendizagem. Teresina Piauí 2015 A obra cita os questionamentos a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Escola de Direito Disciplina: Fundamentos Socioantropológicos do Direito Docente: Cezar Bueno Discentes: Amanda Odebrecht, Caio de Castro FICHAMENTO Capítulo IV: A cidadania após a redemocratização, do livro: “Cidadania no Brasil”. CARVALHO, José Murilo de. A cidadania após a redemocratização. In: CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. P. 197-236 Para o autor “A constituinte de 1988 redigiu e aprovou a constituição mais…

Meditações Metafísicas (René Descartes) Fichamento das três primeiras meditações. Introdução René Descartes nasceu em La Heye (França) em 1596 e morreu em Estocolmo (Suécia) no ano de 1650. No contexto histórico em que viveu, ocorreram diversos eventos que abalaram as bases seguras do pensamento epistemológico que já perduravam por séculos. A enorme influência que a Igreja Católica tinha sobre a sociedade, tornando a filosofia medieval limitada e marcada pela religião, foi…

Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo? Conjunto de regras e leis da administração…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO CRIMINOLOGIA Doscente: Prof. Dr. Fernando Fernandes Discente: Carlos Alberto Del Duque Júnior – Noturno Fichamento da obra ‘’ A Expansão do Direito Penal’’ de Jesús-Maria Silva Sánchez Introdução O autor chama a atenção para o conceito já muito difundido de ‘’Direito Penal Mínimo’’, que seria o mínimo de ação interventiva punitiva necessária ao Estado. Porém, tal conceito ainda é desprovido de conteúdo, mantendo-se no campo valorativo e da

tradutor-intérprete de Libras. É inegável que a inclusão vem tomando força a cada dia que passa e que deve ampliar-se cada vez mais. Nessa perspectiva, encontram-se esses profissionais, que atuam direta e indiretamente com as pessoas surdas. Por isso é de fundamental importância que esses profissionais tenham clareza do papel a ser desempenhado para garantir que a comunicação se estabeleça entre a pessoa surda e o seu interlocutor em conformidade com as exigências de cada situação e…

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS Curso de Ciências Sociais Componente Curricular de Pensamento Político Liberal e Elitista Acadêmico Eduardo Baldissera Carvalho Salles FICHAMENTO BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 2000. Capítulo 1 – A liberdade dos antigos e dos modernos Por liberalismo se entende a concepção de um Estado com poderes e funções limitados. Por democracia se entende uma das várias…