Efetividade do principio da capacidade contributiva

FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ EFETIVIADADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NATAL/RN 2009 EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Projeto como requisito de aprovação do curso de especialização Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob orientação da Professora Juvenal Bacellar Neto. de Monografia apresentado em Direito Tributário NATAL/RN 2009 JUSTIFICATIVA O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946 no seu art.202, ao qual foi revogado pela Emenda Constitucional 18 de 1965. Não figurou na Constituição de 1967, nem na Emenda Constitucional de 1969. O princípio em exame, segundo Domingues de Oliveira (apud MACHADO, 2002, p.82), era sustentado em razão de outras garantias do sistema constitucional (livre iniciativa, igualdade, propriedade privada, proibição de confisco). Este autor nos mostra que a retirada do princípio da Constituição dificultou o acesso do contribuinte ao Supremo Tribunal Federal. Alberto Monteiro Alves no seu texto Alcance do Principio da Capacidade Contributiva, divulgado em “jus navegandi”, nos ensina que a Capacidade Contributiva é a “responsabilidade econômica de pagar tributos”. Hugo de Brito Machado em seu livro Os princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, nos ensina que para os jusnaturalistas princípio é fundamento do direito positivo, enquanto que para os positivistas nada…

superposição indevida quando cobrado também no destino das mercadorias. 1.2 Objetivos Específicos - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio da origem; - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio do destino; - Apontar distinções conceituais entre o princípio da origem e destino na tributação do icms; - Identificar problemas decorrentes da sistemática adotada pelo Direito brasileiro na tributação de operações interestaduais; - Especificar as…

Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a): Ricardo Lobo Torres. Obra: Curso de direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BACABAL. CAMPUS III – BACABAL-MA CURSO: Licenciatura em Ciências Humanas. DISCIPLINA: História e Política Educacional Prof.ª Ana Paula ALUNO: Ildean Silva Morais FICHAMENTO Foi a família patriarcal que favoreceu, pela natural receptividade, a importação de formas de pensamentos e ideias dominantes na cultura medieval europeia, feita através da obra dos Jesuítas. Afinal, ao branco colonizador, além de tudo, se…

substanciais e formais ou de conhecimento (diretas ou indiretas)• Lei, costume, doutrina e a jurisprudência (súmula vinculante)• A questão da analogia, dos princípios gerais de direito e da eqüidade (art. 127 do CPC)UNIDADE 4A Norma Jurídica• Conceito• Estrutura• Característica• Classificação• Critério da destinação: normas de organização ou estrutura e normas de conduta• Critério da existência: normas explícitas e implícitas• Critério da extensão territorial: normas federais, estaduais…

Ética Geral e Profissional Max Weber, Economia y sociedad Feliz Ruiz Alonso: Plínio de Lauro Castrucci: Francisco granizo Lopes, curso de ética em administração. João Caupers, Administração periférica do estado – estudo da ciência da administração. P189. Capitulo 9 : A Ética e a Empresa 9.1: A Empresa como Organização Instituição vencedora que passou por todos os desafios da instabilidade econômica, as alterações das politicas públicas, A sua ética pode servir de orientação para todos…

Fichamento A evolução do ensino no Brasil 1ª pág. (3º, 4º, 5º parág.) No processo de limiar o estilo da metrópole, era natural que a camada dominante procurasse copiar os hábitos da camada nobre portuguesa. E, assim, a sociedade latifundiária e escravocrata acabou por ser também uma sociedade aristocrática. E por isso contribuiu significativamente a obra educativa da Companhia…

Fichamento de Adam Smith: A riqueza das nações Adam Smith nasceu na Escócia do século XVIII, estudou filosofia e teologia, posteriormente tornando-se professor na Universidade de Glasgow, conheceu o duque de Baccleugh, com quem viajou pela Europa a fim de conhecer os grandes espíritos da época. Durante a viagem foi apresentado para enciclopedistas e também para economistas fisiocratas, que por sua vez conduziram Smith a economia política. Depois que escreveu sua obra principal,…

FICHAMENTO Discente: José Robério Lima Xisto Disciplina: Teoria Geral da Administração IDENTIFICAÇÃO DO TEXTO CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2011. ARGUMENTO CENTRAL Teoria Geral da Administração PARTE I A ADMINISTRAÇÃO E SUAS PERSPECTIVAS Página Livro 26 Síntese da ideia ou trecho do livro 26 CONCEITO DE TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO É o conjunto orgânico e integrado de teorias, hipóteses, conceitos e…

A natureza jurídica da cobrança pelo uso de recursos hídricos RESUMO A Lei Federal nº. 9.433/97 introduziu a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil como um instrumento de gestão a ser aplicado visando uma otimização do uso da água bruta no país. Neste trabalho foi considerada a controvérsia quanto à natureza jurídica do instrumento da cobrança e sua capacidade de atuar como instrumento econômico, modificando o comportamento do usuário, e de conferir…