fichamento do livro hipóteses de incidencia tributaria

Normas tributarias – conteúdo principal: comando de entregar ao estado certa soma dedinheiro. Tendo em vista que o objeto dos comandos jurídicos é sempre o comportamento humano e não as coisas, o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, mas o comportamento de levar o dinheiroaos cofres públicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de prestação. Dessa forma, no âmbito jurídico, TRIBUTO é a obrigação de levar o dinheiro e não odinheiro em si mesmo. Norma genérica é diferente de comando particular. O segundo ocorre quando uma vontade, à vista de uma singular hipótese, deseja um comportamento; para serem válidas e, pois,obrigatórias, estas normas particulares devem ser rigorosa e fielmente fundadas em normas gerais. A hipótese da norma descreve os fatos que, se e quando acontecidos, tornam o comando atualmenteobrigatório; descreve também a qualidade das pessoas que deverão ter o comportamento prescrito no mandamento, bem como as pessoas que o farão exigir. Atributividade: caráter da norma jurídica que lhe permiteatribuir qualidades e efeitos às coisas e comportamentos, que lhe dá a virtude de imputar efeitos próprios seus às coisas que recaem sob seu poder. A finalidade última almejada pela lei é atransferência de dinheiro das pessoas privadas, submetidas ao poder do estado, para os cofres públicos. Não basta que a lei atribuía parcela da riqueza privada ao estado, segundo o critério da capacidadecontributiva; é…

legislador não tem liberdade de fixar aspectos de incidência tributária, devendo então sua materialidade ser constitucionalmente já prevista. O sujeito passivo só pode ser quem revele capacidade econômica ou participando deste. Como não há liberdade legislativa, qualquer lei tributária ordinária ou complementar escapar dos padrões, será considerada inconstitucional. OBRIGAÇÃO – vínculo jurídico transitório de conteúdo econômico no qual visa o sujeito ativo a exigir sei direito em tal…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2014 FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Planejamento Tributário do Curso de Administração da UNICURITIBA. Orientação: DEMETRIUS NICHELE MACEI Curitiba 2014 Para realizar um…

Fichamento de Textos – 1ª Unidade Texto 1 Relação Obrigacional Tributária, de Luís Carlos Gomes 1- O propósito é a apresentação sob um enfoque a partir da análise do processo antropológico e histórico do homem-cidadão e do Estado, tendo como premissas a positivação e a concretização dos direitos fundamentais, com a utilização de mecanismos como a matriz extracelular e da teoria geral dos signos-semiótica. 2- O objeto possível do conhecimento jurídico deve ser o dado positivo, o…

Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo; Correlacionar a atividade tributária com outras atividades…

FICHAMENTO DE DIREITO FINANCEIRO Salvador – BA/ 2014 Sumário: 1 – Sistema tributário brasileiro 2 – Fontes do Direito Tributário 3 - Limitações ao poder de tributar Fichamento da disciplina de Direito Financeiro: O sistema tributário Brasileiro: Segundo Martins, Ives Gandra da Silva (p. 27): “... o tributo é uma norma de rejeição social, porque todos os contribuintes de todos os espaços geográficos pagam mais do que…

EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias…

DE 2005 UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA Sônia D’ Arc Duarte Projeto de Pesquisa Monográfica apresentada à Universidade Castelo Branco, IPOG – Instituto de Pós-Graduação, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em Direito Público. PALMAS-TO ABRIL DE 2005 1. TÍTULO PROVÁVEL DA MONOGRAFIA. ISSQN: Empresas…

14 CONTABILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO DO ISSQN NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RESUMO O presente artigo discutirá a Contabilidade Publica: Tributação do ISSQN nas empresas de construção civil, este é um imposto que é pelas prefeitura cobrado sobre a realização de serviços na construção civil inclusive quando o preço contem o emprego de materiais. Os objetivos do presente trabalho são discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e…

..........................................08 6. HIPÓTESES.......................................................................................09 7.PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................10 8. ESTRUTURA PROVÁVEL DO TRABALHO DE CURSO..................11 9. CRONOGRAMA.................................................................................12 10. REFERÊNCIAS................................................................................13 1…