Fichamento Constituição Poder Judiciario

da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal, em face do direito à defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar; * Verificar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 05 não pode prosperar ante a Supremacia da Constituição e o Controle de Constitucionalidade; * Abordar os entraves e problemas decorrentes da falta de advogado no Processo Administrativo Disciplinar. 4. JUSTIFICATIVA O processo administrativo disciplinar resguarda a…

.............................................................. 11 7 REFERÊNCIAS ................................................................................................... 12 4 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República assegura o direito à vida com dignidade, sendo que para poder exercer esse direito há que se ter o mínimo necessário, não somente em alimentos, mas também em vestuário, saúde, educação. Esse direito é assegurado e expresso no texto constitucional, no seu…

Etapa 1 Passo 3 Elaborar um fichamento do seguinte artigo: Santos, José Camacho. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Disponível em: HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rec_45/Artigos/Art_jose.htm. Acesso em 01 maio de 2012 O texto retrata as transformações do Estado até a formação do novo código civil brasileiro e as principais convicções de vários autores de todas as épocas. Segundo o autor o direito não nasce

Fichamento: O caso dos exploradores de cavernas. Lon L. Fuller. Processados e condenados à morte pela forca, os acusados recorreram da decisão do Tribunal do Condado de Stowfield à Suprema Corte de Newgarth. Os fatos em que se louvou a sentença condenatória são os que a seguir enuncia o Presidente desse alto Tribunal em seu voto Presidente Truepenny,C.J.- Os quatros acusados são membros da Sociedade Espeleológica - uma organização amadorística de exploração…

exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja interesse de incapazes, nas causas relativas ao estado de pessoa, poder…

JUSTIFICATIVA Há muitos anos o sistema carcerário brasileiro vem demonstrando uma situação preocupante. Não apresenta condição alguma de receber os presos, pois ao invés de lhes oferecer o que lhes é garantido na Lei de Execução Penal e na Constituição Federal, apresenta superlotação, total falta de higiene, enfim, nenhuma condição de receber pessoas que necessitam cumprir sua pena para voltar ao convívio em sociedade. O que se observa é que o Estado não cumpre e não…

ato ou fato alheio, chama-se responsabilidade indireta. (PANEQUE, (2005, p.221). Registra-se ainda, que se o erro médico ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público a responsabilidade será do Estado com base no art.37 § 6º da Constituição Federal respondendo o médico, se provado a culpa em ação regressiva que contra ele mover a administração. (CAVALIERI, 2002, p.112). As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço…

positivo e analisado à luz do Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, Livro II, Título I, Capítulo II (Código de Processo Penal) com remissões à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5° e seus incisos. 4. Problemática Poderá a falta de conhecimento técnico-jurídico levar os “leigos” do judiciário a condenar ou absolver o réu por conta de seus aspectos físicos, influência da mídia ou mesmo induzidos por um promotor ou um defensor bem…

Sumário SUMÁRIO............................................................................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................................................5 FiCHAMENTO - O NOVO CÓDIGO BRASILEIRO E SUAS COORDENADAS AXIOLOGICAS DO LIBERALISMO A SOCIEDADE..........................................5 CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO..................10 CAPITULO II-…

trazer a baila o ideário da arrecadação de impostos municipais, sendo que primeiramente se trabalhará a formatação que os mesmos possuem no sistema tributário bem como no direito brasileiro, além de deixar devidamente esclarecido a posição destes na Constituição da República Federativa do Brasil. Com isto far-se-á a exposição de um estudo visando a maior participação do contribuinte brasileiro na construção de um modelo preventivo e participativo na ações da fazenda pública municipal.…