Fichamento Codigo Civil

Várias instituições públicas e privadas atuam em conjunto para erradicar o trabalho escravo no Brasil. O Ministério Público do Trabalho atua em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego, a Polícia Federal, a Justiça do Trabalho e a sociedade civil organizada. Importantes instituições privadas promovem ações integradas preventivas no combate ao trabalho escravo. Entre as mais atuantes estão a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e a ENP (Escravo Nem Pensar), uma ONG paulista que reúne…

Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Campus Central: Mossoró – RN Faculdade de Direito -FAD Curso de Teoria Geral do Direito Civil Professora: Clédina Maria Fernandes Aluno: Tállison do Nascimento Sousa Fichamento: “Irretroatividade” Novembro - 2013.2 O texto “Irretroatividade”, como o próprio título sugere, trata sobre os efeitos das leis vigentes em situações criadas por outras leis já revogadas e dividese em quatro tópicos, cada qual tratando de um ponto relacionado ao

FICHAMENTO SOBRE JURISDIÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primitivamente, o Estado limitava-se a definir os direitos. Os titulares desses direitos deviam, eles próprios, defendê-los com os meios que dispunham. Fazia-se justiça com as próprias mãos. Com o fortalecimento do Estado a justiça privada foi substituída pela Justiça Pública, com isso o monopólio de definir o direito diante dos litígios foi assumido pelo Estado moderno. CONCEITO Diante das considerações feitas, jurisdição é a

FICHAMENTO 4 – OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. 7 – CONCEITO: As operações societárias ocorrem entre as organizações, elas realizam fusão, incorporação, transformação, etc. A legislação que regula é o Código Civil e a LSA. 7.1 Transformação: A transformação é a operação pela qual uma empresa muda de um tipo para outro, sem que seja necessária liquidação ou algo do gênero, assim ela pode deixar de ser limitada e passar a ser anônima, como requisito, é preciso que a mudança seja fruto…

outros princípios constitucionais e trata do assunto com total descaso. 2. OBJETIVO E DELIMITAÇÃO A pretensão dessa pesquisa é demonstrar quais são os direitos sucessórios dos companheiros e os retrocessos ocorridos com o advento do novo Código Civil de 2002. Objetiva-se, ainda, demonstrar quais os quinhões hereditários herdará o companheiro, com quem concorrerá e os aspectos que coube a doutrina solucionar, uma vez que a lei foi omissa. A delimitação do tema baseia-se nos…

Fichamento: Direitos Reais de Garantia O conceito de direitos reais de garantia, tal como hoje conhecemos, passou por longa evolução. A princípio a garantia não se desvinculava da própria pessoa do devedor, até que depois passasse seu patrimônio a responder pelas dívidas. A mais antiga modalidade de garantia encontrada nas fontes é a fidúcia cum creditore. Por esse negocio o devedor transferia a propriedade aos credores, pela mancipatio ou in iure cessio, a fim de garantir o cumprimento de

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT EMANUELLA CRISTINA SILVA DA CUNHA FICHAMENTO: CAPÍTULO 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL CASTANHAL - PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT EMANUELLA CRISTINA SILVA DA CUNHA FICHAMENTO: CAPÍTULO 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Castanhal como requisito para obtenção de nota parcial…

carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbe ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.1 Essa delegação como já vimos, é de competência da policia civil e federal, que exerce uma função de investigar a infração penal objetivando viabilizar a persecução penal em…

ação ou por uma omissão, e se este dano violar o direito da pessoa, mesmo sendo apenas de cunho moral, terá o causador cometido ato ilícito, como dispõe o artigo 186 do Código Civil (BRASIL. 2002). Cometendo o ato ilícito, mesmo que de caráter moral, fica o causador obrigado a repará-lo, é o que mostra o artigo 927 do Código Civil (BRASIL. 2002). Agora estabelecendo uma relação entre os dois elementos supracitados, sem uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal…

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei…