Fichamento civil

Domicílio - O domicilio civil é o lugar em que a pessoa ordinariamente exerce seus direitos e cumpre suas obrigações da vida civil; - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; - Caso a pessoa natural tiver diversas residências, nas quais viva alternadamente, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas; - É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; - A pessoa natural, que não tenha residência habitual, terá o lugar onde for encontrada como domicílio; - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar; - Em relação às pessoas jurídicas, o domicílio é o Distrito Federal, para a União, as respectivas capitais, para os Estados e Territórios, o lugar onde funcione a administração municipal, para o Município e o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, para as demais pessoas jurídicas; - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. - Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá-se por domicílio da pessoa jurídica, quanto às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL - RAFAEL PETEFFI DA SILVA ACADÊMICA: LORRAINY ALVES SANTOS Teoria do adimplemento e modalidades de inadimplemento Rafael Peteffi da Silva Teoria do Adimplemento Evolução do conceito Para os romanos, a obrigação era um poder do credor sobre a pessoa do devedor, aumentando de forma drástica a importância do fator responsabilidade em relação ao débito. O adimplemento era…

Sociedade Civil Organizada e as Políticas Publicas Foi Hegel quem conseguiu identificar a sociedade civil de forma mais precisa, como um espaço construído na interação social dos indivíduos, que era condicionado por três fatores: Um sistema de necessidades (economia) , uma administração da justiça que protege a propriedade privada como fonte de liberdade individual e política e a propagação como sistematizadoras das quais esferas precedentes. É o primeiro a reconhecer o papel…

Medeiros Aluna: 8º Semestre Turma “A” Vespertino – 2º/2014 Fichamento I ANGELO, Eduardo Murilo Amaro. A Responsabilidade Civil dos Pais por Abandono Afetivo dos Filhos e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Artigo jurídico disponível no site http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31899-37172-1-PB.pdf RESENHA CRÍTICA Diante de uma nova perspectiva do Direito de Família surge uma nova modalidade de indenização por dano moral, ainda não aceita pela…

FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI ANHANGUERA DIREITO DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS – SP 2013 DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS-SP 2013 Quem vive por si mesmo é livre!!! E a liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis nos permitem... Michel Dias Introdução ao Direito Civil (pp. 19 – 91). Primeiro capítulo. GONÇALVES, Carlos Roberto.…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

Fichamento – Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é :…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE DIREITO CIVIL V PROF. ROBERTO PAULINO EXERCÍCIO FICHAMENTO: FUSTEL DE COULANGES, Numa Denis. A cidade antiga. São Paulo: Editora das Américas, 2006, versão ebook. Capítulo 6. O capítulo intitulado “O direito de propriedade” promove uma narrativa acerca do tratamento dado por várias sociedades antigas à propriedade privada, com ênfase na propriedade da terra, dos frutos e das coisas a ela ligados. O autor sustenta…

DIREITO DO PROCESSOAL CIVIL I Fichamento - Prova em espécie Everson V. Carvalho PROVA EM ESPÉCIES Provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS Quanto ao objeto podem ser diretas ou indiretas: Diretas: aquelas que se ligam diretamente ao fato que se pretende demonstrar, como o recibo ao pagamento ou o instrumento ao contrato; Indiretas: aquelas que não se prestam a…

Fichamento Processo Civil Sentença A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o…