Fichamento CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição (p. 45-76)

FICHAMENTO Natália Ferreira Bonsanto CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição (p. 45-76) (P. 45) “(...) não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos ( o constitucionalismo inglês, o constitucionalismo americano, o constitucionalismo francês).” É ainda melhor falar em movimentos constitucionais, por se tratar de uma teoria que “ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” (P. 46) O constitucionalismo moderno de meados do século XVIII traz uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político, que opõe-se ao conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder, como no constitucionalismo antigo. A constituição moderna é conceituada de forma idealizada, não corresponde, na verdade, a nenhum modelo histórico de constitucionalismo, mas tem como características a ordenação jurídico-política em documento escrito, um conjunto de direitos fundamentais e suas garantias, organização de um poder político limitado e moderado. O conceito histórico de constituição compreende “o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras de uma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social.” Importante observar o perigo de interpretações…

PLANO DE ENSINO 1º/2015 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEMESTRE: 2O SEMESTRE PROFESSOR: André Rufino do Vale TURNO: Noturno E-MAIL: andre.rufino@idp.edu.br CARGA HORÁRIA: 80 h/a EMENTA: Papel e funções do Estado. A perspectiva da unidade estatal. Descentralização do poder político. Formas de Estado: estrutura de competências verticais. Modelos contemporâneos: unitário, federal, regional. Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro.…

DISCIPLINA DISCIPLINA:DIREITO CONSTITUCIONAL II. Curso: DIREITO. Carga horária teórica: 60 h. EMENTA Da Organização do Estado: União, Estados Federados, Distrito Federal e Território. Da intervenção. Da Organização dos Poderes: Poder Legislativo e Do Processo Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. COMPETÊNCIAS ESPERADAS I. Correta utilização dos conceitos do Constitucionalismo;…

FICHAMENTO Páginas Citações e Paráfrases p. 1 “O professor Canotilho (2000, p. 1123), fornece-nos a explicitação da ideia de que o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto de regras e princípios” A noção de um sistema normativo aberto para Alencar, o autor, se dá porque ele seria aberto tanto para a utilização de normas quanto de princípios. O autor nos diz que em determinados casos é permitido ao jurista empregar tanto uma norma quanto um principio, ou…

FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” Doutorado Função Social no Direito Constitucional Acesso a Justiça nas Constituições Lázaro Alves Martins Júnior “Acesso Social a Tutela Judicial Justa na esfera Constitucional” Pré-Projeto de pesquisa e elaboração de tese apresentado ao Programa de Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, com área de concentração em Função Social do…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO DA OBRA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Walter Claudius Rothenburg Atividade valendo até 03 pontos na nota do 1º bimestre = entrega em 14/9/2015 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. MARCO CESAR DE CARVALHO ALUNO: CÍNTIA RUFO DE PAULA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Augusto Fabris Editor, 2003. I - Introdução Percebe-se…

FICHAMENTO INTRODUO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTRODUO Os Direitos fundamentais so observados em dois momentos, em um primeiro no se atenta muito a questo dos direitos do homem. No segundo momento, se tem a positivao de tais direitos, em documentos constitucionais. Em relao ao assunto, a fase que antecede o final do sculo XVIII, representada por documentos, um deles conhecido como Carta Magna, que pretendia proteger os privilgios dos bares e os direitos dos homens livres a…

1 JUSTIFICATIVA O tema do pré-projeto foi escolhido e foi desenvolvido com intuito de adquirir mais conhecimento na área dos direitos humanos da sociedade, pois se fala muito em direitos, deveres e obrigações, no entanto, o que se pode percebe nos dias atuais não é o que foi colocado na nossa Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais do homem, são necessidades básicas e de suma importância para ter uma vida digna na sociedade, escolhemos falar em especial da dignidade,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO “Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade” Balneário Camboriú 2015/3 FICHAMENTO AUTOR DO FICHAMENTO: Vanessa Justi OBRA EM FICHAMENTO: Cap 1º. Prisão preventiva: o STF e a polícia criminal sobre restrição cautelar de liberdade. Guimarães, Isaac Sabbá. Curitiba: Juruá,2014. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrição das principais formulações dispostas no capítulo…

administrativa dos municipios portugueses. Numa primeira fase do artigo, realizou-se uma exposição teorica da temática em analise, e numa segunda fase é nos apresentado um estudo efectuado a um conjunto alargado de municipios... 691 Palavras3 Páginas ÓTIMA ponto de vista político, a soberania expressa a plena eficácia do poder, é um poder incontrastável (poder do mais forte). Do ponto de vista jurídico, a soberania é o poder de decidir em última instância sobre a aplicabilidade do…