Fichamento Acesso A Justiça E Principio De Igualdade

Contini Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de proporcionar tal acesso. O cidadão tem direito de acesso á justiça…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Joicinele Alves Pinheiro Larissa Jeber Fichamento do livro: “O Contrato Sexual” de Carole Pateman Trabalho apresentado à disciplina de Política II Professor Juarez Rocha Guimarães Belo Horizonte 2013 Sobre a autora Carole Pateman, feminista e política teórica, nasceu em 11 de dezembro de 1940 e Sussex, pequena cidade Britânica. Era uma garota

como revelador da tirania, do excesso, da sede de vingança e do “cruel prazer de punir”. Surge então a campanha a favor de uma punição generalizada, que nomeia o primeiro capítulo dessa parte. Na punição generalizada, prega-se que é preciso que a justiça criminal puna em vez de se vingar. A “humanidade” deveria ser respeitada ao se punir. “O castigo deve ter a ‘humanidade’ como ‘medida’.” (p. 72). O autor passa então a contar a história dessa suavização das penas, creditando-a aos…

EXCLUSÃO SOCIAL: DA LEGITIMACÃO DA SOCIEDADE EXCLUDENTE AO PRINCÍPIO DA CRIMINALIZACÃO Ana Júlia Mondardo* Eduardo Guerini** Resumo: O presente trabalho propõe-se a discutir sobre um grande problema no cotidiano brasileiro e mundial, a exclusão social, que sempre esteve presente na história, porém vem tomando forma desde o boom da industrialização, e é amplamente evidente por causa da globalização. A particularidade da exclusão social que será abordada é a política de…

Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que regulam a economia. Capitalismo Intervenção do…

131445013589000 CENTRO TECNOLÓGICO - CTC Direito Ambiental – DIR 5555 Professor: José Rubens Morato Leite Fichamento 2 – Semestre 2014/2 Acadêmica: Bárbara DemarcoPrincípios estruturantes no Estado de Direito Ambiental: aplicação ao sistema normativo brasileiro O momento atual vivenciado em nossa sociedade traz a necessidade de novas discussões a cerca das temáticas voltadas aos novos valores e princípios aplicados a complexidade das questões ambientais. No texto disponibilizado…

contra a vida, tentados ou consumados é questionável. Um dos fundamentos do Júri é o julgamento dos réus por seus pares, situação na qual a prática diária dos Tribunais se revela muito diferente dessa desejável igualdade e democracia que norteiam seus princípios. Em grande parte dos casos julgados pelo Júri, os jurados são funcionários públicos ou profissionais liberais e os réus, na sua maioria, moradores de comunidades e com poucos recursos. Outro fator relevante é a…

TEMA: PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CIDADANIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: A Pessoa com Deficiência e o exercício de sua cidadania. 1.3 PROBLEMA: As políticas públicas atuais promovem à dignidade de fato das pessoas com deficiências? 1.3 HIPÓTESE As leis que tutelam os direitos das pessoas com deficiência são claras e acessíveis para assegurar esses direitos, entretanto, padecem de politicas que implementem estas conquistas na esfera normativa e assegurem a estas pessoas sua integração social,…

Disciplina: Oficina Teórico – Pratica de Serviço Social I FICHAMENTO Bibliografia: MIOTO, Regina Célia. Estudos Socioeconômicos. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ ABEPSS, 2009. “Os estudos socioeconômicos na trajetória do Serviço Social brasileiro um grande desenvolvimento técnico no período da consolidação da profissão, através da apropriação do marco conceitual do Serviço Social americano e particularmente do…

...................................................................21 I) ELEMENTOS TEXTUAIS A) APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Através da reflexão sobre a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado e sua relação com o princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, desenvolvemos uma problematização que nos aflige a cerca de sua vigência no nosso país, e que a partir da pesquisa temos como objetivo responder as seguintes questões: Há inconstitucionalidade no sistema