coisas

RESPONSÁVEIS PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979; e, CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas em decorrência da publicação do Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012. RESOLVE: Art. 1.º Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas dos responsáveis pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Art. 2.º Os responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais das unidades administrativas, dos órgãos e das entidades, deverão prestar contas por término de exercício financeiro e por término de gestão. Art. 3.º As prestações de contas por término de exercício financeiro dos responsáveis por bens, das unidades administrativas, serão encaminhadas para a Auditoria Geral do Estado até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídas com as seguintes peças: I. Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente; II. Cadastro do Responsável, de acordo com o modelo aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 164/92, informando, no campo “Observação”, quando for o caso, se o responsável apresentou a Declaração de Bens e Rendas (Deliberação TCE-RJ n.º 180/94

DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DA CORTIÇA INTRODUÇÃO Nos termos da alínea f) do n.º1 do art.º 34º de Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, “compete à Junta de Freguesia elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia” e a alínea l) do n.º1 do art.º 38º, do mesmo diploma, refere que “compete ao Presidente da Junta de Freguesia submeter o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação à aprovação da Junta de Freguesia e…

Setor de Recursos Humanos O sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos: Confecção individual de pasta funcional dos funcionários; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, C.L.T., leis de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal e Constituição Estadual; Manter controle mensal do…

Balanço Financeiro ......................................................................................................... 15 5. Balancete do Sistema Patrimonial .................................................................................. 16 6. Demonstração das Variações Patrimoniais ..................................................................... 17 7. Balanço Patrimonial…

normativas. Património: conjunto de bens (B), direitos (D) e obrigações (O), pertencente a uma entidade individual ou colectivo num dado momento. P =(B+ D) – O P ={B; D; O} Inventario/ património Elementos do património | Valores em euro | Uma casa | 100.000.00 | Dinheiro em cofre | 1.500.90 | Um automóvel/ ligeiro | 15.000.00 | Divida em banco w | 25.000.00 | Um computador | 1.250.00 | Empréstimo ao amigo Rui | 2500.00 | Mobiliário diverso | 17.000.00 |…

? DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS. Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas: 1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial. 2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções…

(pauta), as discussões que foram feitas e o consenso que foi decidido através de votação. ►Não é utilizado no colégio. 4.4. Livro Ata da Regularização da Vida Escolar: ► Deverão constar todos os dados sobre o aluno, justificativa, avaliações feitas, assinatura dos professores responsáveis, diretor, secretário equipe pedagógica. ► O colégio não utiliza um livro, a Ata da Regularização da Vida Escolar é feita dentro da Ata de Resultados Finais. No caso de reclassificação, após a…

objetivo observar, registrar e informar os fatos econômico-financeiros acontecidos dentro de um patrimônio pertencente a uma entidade; mediante a aplicação do seu conjunto de princípios, normas, técnicas e procedimentos próprios. OBJETO O objeto da Contabilidade é o patrimônio das entidades. Patrimônio administrável e em constante alteração. FINALIDADES - Controlar o patrimônio das entidades - Apurar o resultado das entidades - Prestar informações sobre o patrimônio,…

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei 2.354/54, art. 2, e Lei 9294/95, art. 25). CONTABILIDADE NÃO CENTRALIZADA É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da…

Contabilista é agora enquadrado e não mais somente empregado ou assessor e consultor das empresas, ficando assim submetido às determinações expressas no código e na legislação extravagante. Ele responderá pelos “assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, que produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele”, em conformidade com o artigo 1177. 2) Responsabilidade do…