Fianças Pessoais

arresto em penhora é quando ocorre a citação do executado.’’ AVAL - É uma garantia suplementar, dada por terceiro, através de ato formal, autônomo e independente da obrigação principal, ou seja, não podendo o avalista opor ao credor as exceções pessoais do avalizado. A duplicata poderá ser garantida por aval (art. 12 da Lei das Duplicatas), ainda que sem aceite, também constitui prova literal da dívida líquida e certa, pois o avalista, como qualquer outro signatário, se obriga pelo…

mercadoria para a manutenção do bar da primeira paciente efetuada junta a diversas empresas do ramo. Destacamos que as referidas notas foram todas emitidas em nome do filho da primeira requerido devido ao fato da mesma ter extraviado seus documentos pessoais. Com relação ao segundo peciente, o mesmo encontra-se trabalhando junto ao Frigorífico Bertin, conforme se comprova pela copia de sua CTPS, desde fevereiro do ano de 2.008, sendo que por possuir grande experiência em seu ramo de…

____, o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de Concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante o pagamento de fiança, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal. Contudo, o pedido foi negado, com a fundamentação do delito em que o acusado fora indiciado por tratar-se de “crime muito grave”. Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça…

diferentes porque independem do negócio que deu origem ao título.' AVAL É uma garantia suplementar, dada por terceiro, através de ato formal, autônomo e independente da obrigação principal, ou seja, não podendo o avalista opor ao credor as exceções pessoais do avalizado. A duplicata poderá ser garantida por aval (art. 12 da Lei das Duplicatas), ainda que sem aceite, também constitui prova literal da dívida líquida e certa, pois o avalista, como qualquer outro signatário, se obriga pelo…

alternativas à prisão, trazidas pela lei 12.403/2011, no tráfico de drogas”. Para abordar o assunto foi necessário levar ao leitor todas as peculiaridades da Lei 12.403/2011, que introduziu no Código de Processo Penal inúmeras medidas cautelares pessoais, em substituição à prisão cautelar do agente que comete infrações penais, mais especificamente, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, foi de suma importância discorrer acerca de tal delito, haja vista afetar a sociedade de…

conflito de interesses 6 )contrato de fiança explique as obrigação do fiador. Como de dá suas responsabilidades: Contrato de fiança: A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança…

entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial? 8. Quais as diferenças entre fiança e aval? DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA AVAL FIANÇA • É autônomo em relação à obrigação avalizada • É uma garantia acessória de uma obrigação principal • É uma garantia cambiária • É uma garantia de direito comum • Não admite alegação de exceções pessoais do afiançado (princípio da autonomia) • Admite oposição de exceções • Não necessita de outorga…

qualificada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado signatário (procuração anexa), com endereço na...., vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A Requerente foi presa em 10 de Abril de 2014,…

art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I — alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II — pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III — prestar fiança ou aval; IV — fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar tutora meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. A…

Excludentes de ilicitude: A possibilidade de d 310, pu.: quem comete crime sob amparo de excludente de ilicitude não sera preso preventivamente; so em flagrante. Se o juiz vir que eh um crime aparente, ele vai conceder liberdade provisória sem fiança, so com o compromisso do acusado. A lei não fala a excludente de culpabilidade; aplica-se a interpretação analógica pra inclui-la. Usa a msm raçzão, salvo se se referir a inimputabilidade. 319. incidente de insanidade metal, faz a…