Fiança Maria Da Penha

revogação do art. 240 do CP (crime de adultério), em 2006 a Lei Maria da Penha (11.340/06), onde a mulher durante muito tempo subjugada em uma sociedade machista busca espaço social e a garantia dos seus direitos. Mais atualmente cabe ressaltar as Leis 11.343 que alterou o art. 12 para o art. 33, distinguindo o usuário do traficante, causa de contradições e a 12.403 em relação à liberdade provisória e a concessão de fiança. TENTATIVAS DE MUDANÇAS O que vimos…

provisória; Art. 301 e ss, CPP – da prisão em flagrante; Art. 311, CPP – da prisão preventiva; Art. 317, CPP – da prisão domiciliar; Art. 319, CPP – das outras medidas cautelares diversas da prisão; Art. 321, CPP – da liberdade provisória com ou sem fiança; Art. 351, CPP – das citações; Art. 383, CPP – emendatio libelli; Art. 384, CPP – mutatio libelli; Art. 386, CPP – absolvição; Art. 394, CPP – instrução criminal (ritos ordinário, sumário e sumaríssimo); Art. 395, CPP –…

coletividade. No entanto se o sujeito, somente na hora da legitima defesa se arma e efetua disparos, não existe nenhuma situação punível. O parágrafo único do art. 14 não tem mais aplicação. Foi declarado inconstitucional pelo STF. Portanto, é cabível fiança para crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15), o elemento subjetivo é o dolo genérico, consistente na vontade de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado …

policial, conforme art. 5º de CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941. O caso do adolescente infrator será tratado em aula específica. Quanto à possibilidade de arbitrar a fiança, dependerá da cominação legal da pena. Exemplo, se o crime for punido com pena de detenção, poderá o delegado arbitrar fiança; caso a pena seja de reclusão, só o juiz poderá fazê-lo. Nesse caso, podem ser identificadas 3 naturezas do crime, ou motivação para cometê-lo: a natureza econômica, a…

O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que não se admite para adolescentes. A mesma lógica deve persistir para tal sujeito ativo quando prevê a Lei Maria da Penha a aplicação das medidas protetivas de urgência em seu art. 22. Saliente-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve as medidas sócio-educativas abordadas em seus artigos 112 a 128 como única solução…

intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria. (D) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação. 16. Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem (A) o valor provável das custas do processo. (B) a natureza da infração. (C) o grau de instrução do acusado. (D) a vida pregressa do acusado. 17. Compete à justiça federal processar e julgar (A) crime de deserção…

Profº. Esp. Francisco Iasley Lopes de Almeida - FARR 1º Examinador __________________________________________________ Profº. Esp. Rodrigo Araújo Reül - FARR 2º Examinador __________________________________________________ Profª. Drª. Maria Rodrigues de Souza - FARR 3ª Examinadora Dedico este trabalho de conclusão da graduação a Deus, sempre presente em minha vida. A minha esposa, aos meus pais, irmãos e amigos que de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

instituição pelas mulheres pesquisadas......................53 Tabela 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Gráfico 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Tabela 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Gráfico 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Tabela 6 - Lembrança dos casos de…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…