Fiança Maria Da Penha

IMPETRANTE : RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : WILSON VICENTE DO AMARAL (PRESO) EMENTA - HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Fundamento INSUFICIENTE.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

cediço, a nova Lei de Prisões, após causar grande celeuma com sua entrada em vigor no mundo jurídico, trouxe algumas importantes inovações, tais como a necessidade de decisão fundamentada para manutenção da prisão em flagrante, o redimensionamento da fiança, o banco de dados de prisões e as medidas cautelares alternativas, mas, infelizmente, não enfrentou questões cruciais que se faziam imprescindíveis para a consolidação de um processo penal que se almeja justo e democrático, como, por…

e) Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível Hoje, com a reforma de 2008, não mais subsistem essas duas últimas espécies de prisão cautelar. 7.2 – Medidas Cautelares de Natureza Pessoal previstas na legislação especial: a) Lei Maria da Penha, que prevê o afastamento do lar, o arbitramento de distância mínima, etc. b) Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a possibilidade da decretação da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em…

muito importante denunciar, porque somente assim os culpados poderão ser identificados e impedidos de repetir os mesmos abusos! Em 7 de agosto de 2006, as mulheres conquistaram uma grande vitória no Brasil. o A Lei n‑ 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para pro‑ o teger as mulheres da violência. Essa lei, em seu artigo 2‑, diz: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.…

crimes contra a pessoa, são crimes hediondos. c) A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo. d) O homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo. e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime. 14 - ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Crimes Hediondos; ) Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Nos crimes…

se a graça é o perdão individual o indulto é a graça concedida de forma coletiva. 5.2. Proibição de concessão de fiança (art. 2º, II): fiança é a caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do acusado, podendo ser prestada por depósito de dinheiro ou joias ou, ainda, através de hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 do Código de Processo Penal). A fiança assegura o direito de o réu responder ao processo crime em liberdade. Oportuno salientar que referido…

[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau…

decorrente de mandado de prisão. 2. MANDADO DE PRISÃO Nos termos do artigo 285 do CPP, o mandado de prisão conterá: a) assinatura da autoridade judicial; b) o nome da pessoa a ser presa; c) a infração penal que motivar a prisão; d) o valor da fiança arbitrada (quando cabível); e) o servidor que irá executá-lo.  Quando poderá ser executado? O mandado poderá ser executado em qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade de domicílio: Art. 283. A prisão poderá ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO REGIONAL VI – PENHA - SÃO PAULO - SP. Processo: xxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxx, por suas advogadas, abaixo assinadas, por instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por…